Lesão No Cdc

-feira, 3 de agosto de 2012 20:51 PRESCRIÇÃO - TEMPO DIREITO SUBJETIVO PRETENSÃO INÉRCIA AUSÊNCIA -INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO -SUSPENSÃO DE OFÍCIO -OBRIGAÇÃO NATURAL IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DECADÊNCIA - DTO POTESTATIVO PRESCRIÇÃO NO CDC Porque da existência desses institutos dentro do ordenamento jurídico. Qual o motivo para o estabelecimento de prazos. Diferença na prescrição é que a prescrição está vinculada a um direito subjetivo. Tem o direito de exigir que…

superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes. Legislação Art. 3° do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6°…

8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC.…

Geral do Estado. DOS FATOS A Demandante é titular da conta-salário nº 57734-3, cujo contrato de abertura é originário da agência bancária nº 0540, situada no endereço acima indicado, sendo certo que foram celebrados contratos de empréstimo pessoal – “CDC salário” (que consiste em uma linha de crédito oferecida pelo Requerido para pagamento parcelado em débito automático, acrescido de juros): sob nº 912.14363744-1, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); nº 000.31211421-8, no valor de R$…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

refletindo os reflexos da lesão a um determinado bem jurídico. Deve-se pensar, para fins de classificação, nas consequências do dano, se patrimonial ou extrapatrimonial. Devemos diferenciar o dano injusto do justo. Dano injusto é a lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela. Diferente do dano justo, que diz respeito a um dano justificado, onde a conduta do agente está amparada pelo ordenamento jurídico. 5.1 – Dano patrimonial O dano patrimonial é uma lesão a um bem jurídico…

---------------------------------------------------------------14 6. CLÁUSULAS ABUSIVAS ---------------------------------------------------------------------------15 6.1. CONCEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -------------------------------------------15 6.2. CLÁUSULA GERAL DA LESÃO ENORME ------------------------------------------16 6.3. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA ---------------------------------------16 6.4. AÇÕES CABÍVEIS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ----------------------------16…

02/2001 Plínio Lacerda Martins Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO. 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo. Operar…

existente anteriormente entre o agente e a vitima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer tal equilíbrio e isso será feito com base no principio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vitima à situação anterior à lesão. Isto deve ser feito através de uma indenização fixada em proporção ao dano. O agente causador do dano pode ter responsabilidade objetiva ou subjetiva. O dano pode ser penal, civil, moral, ou uma conjugação dos três. A atitude do…

respeito a toda atitude contrária ao senso comum que afronta quaisquer benefícios ou direitos do consumidor, despreza o costume comercial ou se utiliza do abuso de direito. As práticas abusivas e o CDC Os fornecedores deveriam agir corretamente para não se enquadrarem no rol exemplificativo do artigo 39 do CDC, ou seja, nos seguintes quesitos: Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o…