Lesão No Cdc

prejudica de maneira real o consumidor. O nosso Código não tentou definir a abusividade através de um enunciado abrangente; em vez disso, elaborou uma lista e estabeleceu duas cláusulas gerais para identificar as situações abusivas: a cláusula geral da lesão enorme e a cláusula geral da boa-fé. A cláusula geral do Direito é uma norma jurídica que serve para avaliar a conduta, mas não define essa conduta. É norma em branco que atribui ao aplicador a função de estabelecer, caso a caso,…

FORNECIMENTO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte vem reconhecendo ao consumidor o direito da utilização dos serviços públicos essenciais ao seu cotidiano, como o fornecimento de energia elétrica, em razão do princípio da continuidade (CDC, art. 22). - O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa em atraso, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito. - Precedentes. -…

conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

Defesa do Consumidor ARTIGOS: 105 e 106 do CDC. Considerações Iniciais O Sistema Consumidor: Nacional de Defesa do -Objetivo: traçar um panorama nacional das entidades, publicas e privadas, que realizam a defesa dos interesses dos consumidores, bem como indicar suas principais atribuições. -CDC (Lei 8.078/90): não se contentou em estipular direitos em favor do consumidor. Foi alem e instiuiu o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). CDC, Art: 4º A Política Nacional das…

AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso…

estipulação de juros se fez de forma totalmente irregular e ilegal, já que em momento algum foi informado ao consumidor a taxa a ser aplicada ao empréstimo, nos termos do art. 52 do CDC. Como se percebe no termo de adesão em anexo, a taxa de juros não foi informada, razão pela qual não obriga o consumidor consoante art. 46 do CDC. Além do abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO,…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do bem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação…

pessoa relativamente incapaz, que é a situação dos maiores de 16 e menores de 18 anos, é válido desde que essa esteja assistida por seu representante legal. C) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Falso, essa afirmativa é falsa porque nessa situação o negocio é anulável e não nulo pois é necessário provar que tais fatos aconteceram realmente e então entrar com um processo de anulação. D) É…

Consumidor por equiparação art. 2º, parágrafo único; art. 17 e art. 19, CDC) Consumidor é aquele que, em posição de vulnerabilidade no mercado de consumo e não profissionalmente, adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário fático e econômico desses produtos ou serviços, visando à satisfação de suas necessidades pessoais, ou das de sua família, ou das de terceiros que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele. Entretanto, a legislação consumerista também…