Lesão No Cdc

Poderia (poder-dever), sim, ajuizar ação civil pública objetivando a defesa dos interesses difusos da sociedade – e aqui os interesses são indivisíveis e os sujeitos indeterminados - destinatária daqueles serviços, com vistas a impedir a efetivação da lesão. A ação civil pública teria por objeto a condenação: a) da entidade sindical na obrigação de não fazer; b) do sindicato e empregador na obrigação de garantir atendimento mínimo à população. (p.185/186) Outro exemplo de…

Básicos do Consumidor – art. 6o CDC – aqueles que constituem um patamar mínimo de direitos e garantias dos consumidores, os quais servirão de orientação nas relações de consumo. 1. Proteção da incolumidade física, mental e patrimonial do consumidor. →Vida, saúde e segurança – bens jurídicos inalienáveis (não podem ser transferidos) – dignidade da pessoa humana. →Não observância – responsabilidade civil / administrativa / penal (arts. 63, 64 e 65, CDC). 2. Direito à…

As ações coletivas no CDC Em diversos artigos e em sala de aula temos frisado que devemos interpretar o atual Código de Defesa do Consumidor com novas lentes, pois exige-se uma nova mentalidade, sempre voltada para a harmonização de interesses entre consumidores e fornecedores, reconhecendo, sobremaneira, a vulnerabilidade do consumidor no âmbito da relação consumerista. Assim, em se tratando de ações coletivas, o CDC também inovou ao criar em seu bojo os interesses individuais…

responsabilidade por defeito do produto. O CDC contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de haver o dever de indenizar. Com relação ao vício, encontramos a sua abrangência, para o caso de produtos, no artigo 18 e seguintes do CDC (vício por…

1 - A responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC 1.1 - Breve introdução A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o…

tornando a fraude e os defeitos pela produção em massa frequentem. Em função disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para defender os compradores de ações de má fé. Assim, objetivamos com este trabalho investigar o que é o (CDC), qual é a usa função, quais os casos mais frequente onde poderia ser aplicada, qual a porcentagem de consumidores que já o utilizaram. Palavras-chave: Direito do consumidor, produtos e serviços, Código de Defesa do Consumidor,…

deve ser observado para a correta inclusão – aquela que isenta o consumidor de lesão, e consequentemente, do direito ao recebimento de indenização –. Ademais, tratará a respeito da importância deste dispositivo legal, em prol da proteção do consumir. Noutro passo, vencida a questão teórica, e já na vertente prática, fará explanação sobre a responsabilidade civil no caso de descumprimento ao disposto no §2 do artigo 43 do CDC. Ainda, demonstrará quem tem legitimidade para compor o polo…

então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação penal praticadas contra o consumidor e as relações de consumo, quando desrespeitados os direitos do consumidor. O CDC em seu art.61, afirma que constituem crime contra as relações de consumo os descritos nos arts.63 a 74, além dos crimes…

importantes para o seu conhecimento sobre o direito: a responsabilidade civil (no âmbito do direito civil) e o direito do consumidor. Legal, não é mesmo? Será que quando sofremos algum dano patrimonial ou moral, seremos indenizados com o fim de amenizar a lesão sofrida? Quem ocasiona dano a outrem merece ser responsabilizado por isso? Em que momento se caracteriza a relação de consumo e quais os principais direitos do consumidor? Estes são alguns dos questionamentos que buscaremos…

a autor é a consumidor (art. 2º, caput CDC), e a empresa ré é a fornecedora (art. 3º CDC). Desta forma, antes de entrar no mérito dos danos sofridos pelo autor, é importante destacar a incidência do art. 6º, VIII CDC, conforme disposto no Enunciado nº 9.1.2 dos Enunciados Jurídicos Cíveis publicados no Aviso TJ nº 39 de 03/09/2007: “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput do CDC), não sendo necessário que o…