Lesão No Cdc

FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O código de defesa do consumidor, como lei ordinária, discorre sobre a defesa do consumidor em juízo. De acordo com o Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: "Art.6, VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,…

pode, que o médico é infalível, que há cura para tudo. Não se aceita mais o insucesso terapêutico. Exige-se que o médico e os remédios sejam infalíveis, bem como os aparelhos, as máquinas. A prestação de serviço para o CDC deve ser perfeita, conforme Léo M. Coutinho. Na realidade, o CDC só existe porque o legislador sabe que a prestação de serviço não é perfeita, apenas resguarda o consumidor em caso de erro. Léo M. Coutinho expõe as desvantagens de se fazer seguro: - o paciente vai…

pública. O CDC ao lado de outras leis como a das Locações (Lei 8.245/91), do Seguro (Dec. Lei 73/66), dos Condomínios e Incorporações (n°. 4.591/64) entre outras, criam o que se chama de microssistema jurídico ou subsistema autônomo, instituindo uma tutela especial protetiva, muito similar da legislação trabalhista, da criança e do adolescente, do idoso e outras leis ou estatutos tendentes a criar uma esfera particular de normatização. Outrossim, é importante ressaltar que o CDC,…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR Antes do advento do CDC, a relação de consumo era regida pelo Código Civil, e, com isso, havia muitas dificuldades para o consumidor em havendo responsabilização do fornecedor por vício ou defeito, como bem observa Venosa (2007, p.225) – prazo de 15 dias em vício rebiditório; ação contra o réu movida em seu domicílio; dificuldade na identificação do responsável, se o importador ou fabricante estrangeiro, etc. O CDC veio justamente para dirimir…

certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto subjetivo como direitos transindividuais e, no aspecto objetivo como indivisíveis, sua conceituação sempre foi objeto de dúvida. Porém, com o advento do CDC, esta problemática restou resolvida no direito brasileiro. O Código estabeleceu, no art. 81, § único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu. São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos e os…

A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 1 – CONCEITO DE VÍCIO O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como sabemos os elementos da relação de consumo são: o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. Passemos à análise dos vícios propriamente ditos. 2 - OS TIPOS DE VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

contrato sob luzes. A medida, prevista no art. 84, § 3º, do CDC, encontra respaldo na verossimilhança dos fatos apresentados, registrados no próprio instrumento contratual, e em face do perigo da demora, uma vez que a falta de pagamento das prestações nos valores atualmente praticados, sem qualquer garantia de resguardo, compromete, consideravelmente, as disponibilidades financeiras do autor, homem pobre na forma da lei. O art. 84, § 3º, do CDC estabelece o seguinte: Art. 84. onissis…

argumento de analogia. O caso concreto desta aula tem repercussão civil e criminal. Escolha apenas uma dessas linhas para teu texto. Se julgar adequado, recorra às polifonias adiante: Lesão corporal Art. 129 do CP: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de…

gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança e, por conseguinte, sua saúde, integridade física, psíquica, etc. Segundo o art. 8º do CDC, “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde…

fundada na culpa, responsabilidade civil subjetiva. Essa legislação foi adaptada à CF de 88 no art. 5º, X da CF, que trata tanto do dano patrimonial, quanto do extrapatrimonial. A CF tratou da proteção do consumidor que culminou na criação do CDC. O CDC trouxe a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo (basta comprovar que comprou o produto e que lhe fez mal, aí tem se o nexo de causalidade, quem tem que comprovar que não houve o dano é o fornecedor). Após, veio o CC…