Lesão No Cdc

assinalar que a grande maioria dos contratos é de consumo, portanto são regulados pela Lei 8.078/1990. Neste artigo iremos alertar o estudioso do direito que há diferenças entre a revisão judicial dos contratos por fatos supervenientes prevista no CDC e da revisão judicial dos contratos por fatos supervenientes prevista no novo C.C. Trataremos, ainda, das controvérsias entre os artigos 478 e o 317, ambos do Código Civil. Além disso, analisaremos as questões controvertidas da revisão…

episódio Excelência, só há um prejudicado nessa ocorrência; por certo, é a Reclamante, que passa por toda sorte de desgosto, e, por fim, se vê compelida a pagar as malsinadas faturas. Diante da evidente utilização de prática abusiva e da conseqüente lesão sofrida pela Reclamante, não há outra alternativa senão a propositura da presente ação para compelir a empresa Reclamada a reparar o erro praticado, compensando o transtorno e primando pela não ocorrência de novos casos. DO…

Constituição Federal (art. 129, III), do Código de Defesa do Consumidor (arts. 81, parágrafo único, I e 82, I) e da Lei da Ação Civil Pública (art. 1.º, II). Tanto o CDC quanto a LACP são claros na possibilidade de ações condenatórias visando à reparação de danos morais aos consumidores (art. 1.º, I, da 7.347/85 e 6.º, VI, e VII, do CDC). DOS FATOS E FUNDAMENTOS O réu, maior banco privado do país, tem duas agências na cidade de Itabuna, uma situada ( a 239) na avenida…

Segundo o art. 951 do Código Civil, o disposto nos art. 948, 949 e 950 aplica‐se ao caso de Indenização devida por quem no exercício da profissão, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar‐lhe o mal, causar‐lhe lesão, ou inabilitá‐lo para o trabalho. Esta regra: Resp. E , Significa que, evidenciada a responsabilidade civil subjetiva do médico, este deve reparar com o pagamento de despesas, tratamento da vítima, funeral, luto da…

sucessivo exprime a idéia de responsabilidade, de obrigação, pois o dano desfaz o equilíbrio jurídico econômico existente logo, institui o dever que o individuo tem de reparar a lesão que causou a outro. Nesta circunstância, segundo o autor, opera o principio da restituio in integrum, isto é, repõe-se a vítima a situação anterior à lesão. (CAVALIERI 2008 p.2). De acordo com Filomeno, responsabilidade civil entende-se pela circunstância de que alguém deve ser compelido a ressarcir algum…

alternativa senão propor a presente ação. É a síntese do que importa. 2. DO DIREITO 2.1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e de acordo com o contrato em anexo (Doc. 07), não restam dúvidas de que a lesão sofrida pelos Requerentes é proveniente do descumprimento contratual. Para tal atitude, o artigo 475 do Código Civil de 2002 resguardou o direito das partes prejudicadas pelo inadimplemento contratual pleitear as perdas e danos…

CARACTERIZADA. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, no presente caso, no momento que o servidor se inteirou da lesão cerebral, constatada no ano de 1970, quando então nasceu a pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Proposta a ação apenas em 1998, resta caracterizada a prescrição. 2. Agravo regimental não provido.

decorrente de sua violação; Impossível não haver aflição e desespero quando se tem o nome inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. Essa situação, por si só, traz uma sensação de injustiça que só pode ser considerada como uma lesão à honra, ao nome e à imagem. E, como tal, deve ser reparada. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles caracterizados pelo sofrimento e humilhação sofridos indevidamente. A este respeito o mestre Alberto Trabucchi, citado…

fundamento para a responsabilização do fornecedor direito à informação um direito básico do consumidor. CDC, artigo 6º, inciso III: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ausência: enseja prática do crime previsto no artigo 66 do CDC, punível com pena de detenção e multa. Prática: apenas a responsabilização civil do…

51, inciso IV (estipula serem nulas as cláusulas contratuais que sejam "iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada") ambos do CDC, com o fim de rever os honorários cobrados pelo advogado de seu cliente. Ao determinar que "a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa", o CDC, no entendimento de muitos - os quais também ponderam o fato de ser a Lei 8.096/94 específica quando comparada a Lei 8.078/90 -, afastou o…