Lesão No Cdc

determinação subjetiva dos sujeitos que integrem a coletividade. Afirmamos alhures que nada impede que não sejam determináveis, ao menos por estimativa. Eventualmente este ou aquele integrante do grupo será positivamente identificado por sofrer diretamente lesão a interesse individual seu. No exemplo do vazamento de produto tóxico, o indivíduo que, intoxicado, serviu de alerta para as autoridades. Este dado será irrelevante e não elidirá a natureza difusa do interesse. Outro exemplo…

direitos de todos os lesados por alguma ocorrência, mas, no âmbito individual, de ninguém em específico.”2 Por sua vez, a indivisibilidade do objeto destes direitos relaciona-se ao fato de que tanto a lesão como a satisfação de um interessado acarreta obrigatoriamente a lesão ou a satisfação de todos. Optou o legislador por adotar o critério da indeterminação dos titulares de tais direitos, e pela inexistência entre os titulares de relação jurídica base. Tais elementos estão

proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. CDC. Danos Morais. Danos Materiais. 1 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Definição Profunda é a diferença entre ato jurídico e ato ilícito. Conforme Washington de Barros Monteiro o ato jurídico “é ato de vontade, que…

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…

que fazem ou pensam de mim� mas sim o que faço do que pensam fa­ zer de mim. " J. P. Sartre Sumário Prefácio à 6 ªedição, xv Prefácio à 1 ªedição, xvii O Futuro do Direito do Consumidor, xix Parte I - CDC, Contrato e Direito Fundamental do Consumidor, 1 1 Do dir eito contratual e o CDC, 3 1.1 Da evolução da ideia de contrato, 3 1.2 A ideia de contrato adotada pelo liberalismo, 4 1.3 A autonomia da vontade, 6 1.3.1 A autonomia da vontade no Direito Contemporâneo- o dirigismo…

4º do CDC): “pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...)”. Deste modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra. É princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar…

julgadores têm até desobrigado os contratantes de cumprir prestações que, decorrentes de avenças unilaterais e abusivas, tornam a obrigação excessivamente onerosa. A evolução da moral e do direito acabaram nos legando preciosas teorias, como a da lesão e do enriquecimento injustificado, que, com a atual Carta Magna, relevaram-se de forma ainda mais decisiva. Aliás, como ensina Cláudia Lima Marques, “Passamos de uma visão liberal e individualista para uma visão social do contrato,…

maio de 1943) > instituição forma especialíssima de tutela dos direitos massificados da classe trabalhista por intermédio dos dissídios coletivos (arts. 513, 856/875) • CF/1946 art. 141 § 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do PJ qualquer lesão de direito individual. (mantido na CF 1967) – a CF foi extremamente restritiva nessa época e seu texto somente foi alterado em 88. • Ação Popular: L. 4.717/1965, alterada pela L. 6.513/1977, art. 1º § 1º Consideram-se patrimônio…

LESÃO: art. 157, cc. Conceito: O prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. - a desproporção deve ser manifesta. - princípio da igualdade. - CDC – cláusulas abusivas – nulas. Art. 51, IV e § 1º, III. - art. 39, CDC: prática abusive “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessive”. CARACTERÍSTICA PRINCIPAL Na…

verdadeiro código Fundamento constitucional do CDC CF, art. 5º, XXXII CF, art. 170, V CF, art. 48, das Disposições transitórias CF, art. 150, §5º CF, art. 175, II O CDC como lei principiológica A doutrina tem entendido que é lei principiológica pois: Está estruturada em princípios e cláusulas gerais e não em normas tipificadoras Se sobrepõe como sistema próprio, inclusive a leis ordinárias anteriores (vide CDC, art. 7º) O CDC é uma lei especial e não geral Tem o…