Lesão No Cdc

Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem começar a fluir na data do conhecimento da lesão. Exceção: STJ – arg 970753 MG – regra geral- direitos patrimoniais submete-se a prescrição, uma exceção – indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção.…

a via do judiciário, para ver o seu direito protegido e sua boa imagem resguardada. DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Consoante o artigo 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, para conceituar o Fornecedor de serviços, o §3 do CDC, diz-se que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

um sistema de um só nível e de objetivos únicos. Mais de uma ciência pra resolver uma questão. http://entendeudireito.blogspot.com.br/search/label/DIREITO%20DIFUSO 21/08/2014 Interesses Transindividuais e sua Tutela Coletiva Art.81, I, II, III, CDC (decorar) Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

relações jurídicas de natureza patrimonial”. O código civil de 2002 traz em seu bojo a previsão legal sobre o relativo equilíbrio entre prestação e contraprestação que deve presidir os contratos bilaterais e sinalagmaticos que é quebrado ou pela lesão ou pela excessiva onerosidade. Para Judith Martins-Costa (2002, pg. 212), “O Código de Defesa do Consumidor não exige que a desproporção tenha causa, acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, razão pela qual apesar da referencia na…

perigo, situação que o leva a praticar um ato para salvar-se de grave dano pessoal ou familiar, assumindo obrigação excessivamente onerosa, e também aquela em que o agente pratica o ato em estado de necessidade ou de inexperiência, do que decorre uma lesão no seu direito, isto é, um prejuízo resultante da desproporção entre as prestações das partes. A exigência de segurança nas relações jurídicas impõe que a manifestação de vontade seja livre e espontânea, em uma afirmação do princípio…

compete a fiscalização e controle do mercado de consumo, podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob pena de desobediência. Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal editem, nos seus respectivos territórios e em caráter…

cumulação, numa mesma ação, dos pedidos de prestar ou não algum fato e de indenizar em certa quantia de dinheiro”. Além dos fins previstos na Lei de Ação Civil Pública, outras normas preveem o emprego dessa ação para o alcance de diferentes formalidades. O CDC estabelece a utilização da ACP para a invalidação de cláusulas abusivas (Lei 8.078/90, artigo 51, §4°). Essa providência é de caráter constitutivo, pois cria situação jurídica nova. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública O interesse…

outras circunstâncias peculiares ao caso (art.51, §1º, inciso III, da Lei 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor, sensível a maléfica realidade, estabeleceu reprimenda ao instituto da “lesão enorme”, como a lição nas sábias palavras do Ministro Ruy Rosato de Aguiar Júnior: “Com a regra atual, a conceituação de lesão enorme retorna aos termos amplos da nossa tradição, assim como já constava da Consolidação de Teixeira de Freitas, sendo identificável sempre que “coloquem o consumidor…

consumidor vantage manifestamente excessiva;” Apesar de expressamente proibida pelo Artigo 39, I do CDC, a chamada “venda casada” é uma prática abusiva corriqueira no âmbito profissional da Requerida, vez que se aproveitam da concretização do contrato principal para incluir o preço dos serviços de corretagem contratado por ela, lesando claramente os consumidores. Reza o Artigo 4º, I do CDC, in verbis: “A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a