Lesão No Cdc

Lima, A Lei Federal nº 8.078/90 – CDC – contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Entretanto, existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de existir o dever de indenizar. Em relação ao vício, encontramos a sua abrangência, para o caso de produtos, no artigo 18 e seguintes do CDC (vício por…

chegamos ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece princípios gerais de proteção ao consumidor, tais como: boa fé (artigo 51, IV, CDC), da obrigatoriedade da proposta (artigo 51, VIII, CDC), da intangibilidade das convenções (artigo 51, X, XII e XIII do CDC), lesão nos contratos(artigo 51, IV e § 1º do CDC) e da onerosidade excessiva (artigo 51, § 1º, III do CDC), o que está garantindo o equilíbrio nas relações de consumo, lembrando que o consumidor é a parte mais vulnerável na…

chegamos ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece princípios gerais de proteção ao consumidor, tais como: boa fé (artigo 51, IV, CDC), da obrigatoriedade da proposta (artigo 51, VIII, CDC), da intangibilidade das convenções (artigo 51, X, XII e XIII do CDC), lesão nos contratos(artigo 51, IV e § 1º do CDC) e da onerosidade excessiva (artigo 51, § 1º, III do CDC), o que está garantindo o equilíbrio nas relações de consumo, lembrando que o consumidor é a parte mais vulnerável na…

Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de Subsidiariedade, bem como em um diálogo das fontes. Demais disso, o art. 7º do CDC permite a aplicação de outras normas mais benéficas: www.armador.com.br www.leinova.com.br www.grupogen.com.br Art. 7° Os…

esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC – Quando não demonstrada pelo órgão restritivo a natureza do documento que originou…

que estão sofrendo perdas no mundo inteiro, enquanto que no Brasil, trabalham no azul. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. A promovente paga pelos boletos que é ilegal, além da taxa de…

direito e, outras, anuláveis. Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação do postulante. 2.1.1. DA LESÃO AO CONTRATO DE CUNHO ADESIVO Os dois grandes princípios embaçadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo, o art. 51, IV, que veda…

Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. 1 – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como…

argumento de analogia. O caso concreto desta aula tem repercussão civil e criminal. Escolha apenas uma dessas linhas para teu texto. Se julgar adequado, recorra às polifonias adiante: Lesão corporal Art. 129 do CP: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente…

AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial,