Lesão No Cdc

normas específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto ->…

fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Com efeito, configura direito do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral. Na dicção do art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos…

defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar. Ressalta-se que, a culpa é elemento irrelevante para caracterização do dever de indenizar do fornecedor de produtos na relação de consumo, eis que basta ao consumidor lesado demonstrar a relação de causalidade entre o dano e o defeito do produto para que se caracterize o direito à reparação dos danos sofridos. A responsabilidade do sujeito fornecedor, no CDC, é…

liquidificador e acertava o consumidor lhe causando um dano físico. Qual a responsabilidade da empresa? Devemos trocar o aparelho? Devemos reparar o consumidor? Neste caso 1, inicialmente se nota o desrespeito ao que dita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu capitulo IV, seção I, Art. 8º: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua…

Os ministros do colegiado confirmaram a decisão da ministra e reconheceram a responsabilidade da fornecedora pela sujeira encontrada no interior da garrafa de água mineral. O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera — levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados. Com base nisso, Andrighi afirmou que o corpo estranho encontrado na…

constitucional como legal, em face do disposto nos artigos citados no início; com isso, resta comprovada a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente Ação Civil Pública. II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC Ressalta-se ainda, antes de se adentrar o mérito da demanda, que incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese. O vínculo jurídico decorrente da relação entre as rés e seus clientes possui natureza de consumo,…

declaração IRPF anual (DOC 03 e 04). DOS FATOS O REQUERENTE firmou contrato de financiamento de uma Corsa Sedan CL Life 1.0, ano 2009, chassis 8AGSA19109R137587, Renavan n° 0126089280, conforme documento em anexo (DOCUMENTO N° 05), na modalidade CDC, com o banco REQUERIDO, onde foi solicitado empréstimo de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos e noventa reais), pactuando-se, para tanto, 60 (sessenta) contraprestações mensais no valor de R$ 477,81 (quatrocentos e setenta e sete reais…

3. Do Direito 3.1. Do Reembolso das Despesas Médicas e Aplicação do CDC Primeiramente, importante salientar, que os contratos celebrados pelos planos de saúde são classificados pela legislação brasileira como contratos de consumo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a parte autora deverá classificar-se como consumidora, nos moldes do art. 2º do CDC, bem como a parte ré como fornecedor de acordo com o art.…

vitimas do mesmo tipo de lesão, conforme disposto no art. 81 do CDC. A inversão do ônus da prova é matéria excepcional. O grande principio norteador deste instituto é a igualdade das partes, aplicando a inversão quando o equilíbrio processual é ameaçado pela dificuldade de uma parte provar seu direito de tal maneira que corre o risco de tê-lo perecido, o instituto também se estende à coletividade que haja tornado parte numa relação de consumo. Por meio do art. 6º, VIII do CDC, há uma…

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Armando Lombardi, 400, Lojas 101-105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. CEP 22640-000, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, nas pessoas de seus representantes legais, com fulcro no CDC, art. 273 do CPC, e demais legislação, considerando o que expõe a seguir: P R E L I M I N A R M E N T E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Requer-se prioridade no trâmite do feito, considerando…