Lesão No Cdc

das normas de defesa do consumidor previstas no Código e na legislação a ele integrada ficam sujeitas à aplicação das sanções administrativas enumeradas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e de outras definidas em normas específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para…

incapaz de má-fé responde pelos prejuízos que causa, ou seja, tem responsabilidade civil. DANO – Lesão a um bem jurídico. - Resultado – Elemento essencial. >Culpa é um elemento não essencial< Então Dano, é lesão a um bem jurídico DANO (gênero) * material – dano emergente – lucros cessantes * moral (espécies) Dano Material - lesão a um bem patrimonial Dano emergente: perda de patrimônio. Lucro…

sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,…

contrato, cuja finalidade é a garantia do direito à saúde e à vida do segurado, sendo, portanto, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II do CDC, nula de pleno direito. 8. De igual forma, é nula de pleno direito a cláusula limitativa de cobertura do contrato de plano de saúde, pois afronta os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, IV, do CDC). 9. Dessa forma, requer o denunciante a V.Exa. que se digne determinar a citação da SEUBEM LTDA.…

indenização. Esse artigo tem de ser interpretado restritivamente, só será aplicado para reduzir a indenização, não para fixação da mesma. En 46 CJF. O art. 944, § único, excepciona o princípio da reparação, pois, segundo este princípio, ao causar uma lesão deve haver a reparação do dano por inteiro. Hoje, a noção de culpa é normativa e não psicológica. Deve olhar padrão objetivo de conduta conforme os “standards”. Há ilícitos em que não há culpa, art. 927 CC. Abuso de…

negociar a divida com a cobrança de juros exorbitantes oferecendo descontos para quitação. Diante dos fatos relatados acima e em pleno direito de exercer meu papel de cidadão, de consumidor responsável conforme a legislação vigente, embasado no CDC, venho através desta ação prospectar minha defesa e condenação da instituição citada pelos seguintes fatos abaixo: 1. Inclusão do nome do requerente no serviço de proteção ao credito SERASA. (anexo ao processo), sem previa…

do art. 20, II, do CDC, não há outra opção ao autor que não recobrar o valor pago, ante a cobrança indevida além de seu pacote adquirido. 15. Além da simples devolução, ainda deve ser aplicado à hipótese o art. 42, parágrafo único, do CDC, do valor de R$ 120,63, cobrados indevidamente, que em dobro perfaz o valor de R$ 241,26 (duzentos e quarenta e um mil reais e vinte e seis centavos). DANO MORAL 16. Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem…

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

não fosse, haveria nítida afronta ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando o livre acesso ao Judiciário quando ocorre lesão efetiva a um direito ou ameaça lesão. Por essa razão, é necessário salientar que a independência entre as instâncias jurisdicional e administrativa permite que a parte que se sentir lesada invoque diretamente a tutela jurisdicional do Estado. Mesmo…

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO: ART.12 CDC. COMPETÊNCIA: • ART.94 DO CPC: DOMICÍLIO DO RÉU; • ART.100ART.100,V,A:LUGAR DO FATO: • ART.101,I: DO AUTOR CAVALIERI define o fato do produto como sendo um defeito de fabricação ou montagem em uma máquina de lavar, numa televisão ou em qualquer outro aparelho doméstico, que provoca incêndio e destrói a casa; ora uma deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências;ora, ainda, é um…