Trabalho Direito Civil

A RESPONSABILIDADE PELA DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO fundamento para a responsabilização do fornecedor direito à informação um direito básico do consumidor.
CDC, artigo 6º, inciso III:
“a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Ausência: enseja prática do crime previsto no artigo 66 do CDC, punível com pena de detenção e multa.
Prática: apenas a responsabilização civil do fornecedor.

Cabe ao fornecedor:
Esclarecer a forma correta de utilização do produto ou serviço;
Advertir o consumidor acerca dos cuidados e precauções a serem tomados na utilização de um produto ou serviço, alertando para os riscos correspondentes;
Em caso de litígio, o ônus da prova.

Acórdão (falta de informação):
EMENTA: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Estouro de garrafa de cerveja. Choque térmico. Relação de consumo. Falta de informação sobre impropriedade envolvendo o acondicionamento do produto. Responsabilidade objetiva, lesão grave pelos estilhaços de vidro. Perda de 95% da visão do olho esquerdo. Danos morais confirmados. TJMG. Apelação Cível 1.0701.05.114142-5/001. j.02/09/2010.
Acórdão (presença de informação):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. PRESENÇA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

PROPAGANDA ENGANOSA, ABUSIVA, CLANDESTINA
Efeito vinculativo da oferta: Art. 30 CDC e 427 CC
O fornecedor fica obrigado a cumprir a oferta.
EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. MOBÍLIA E DECORAÇÃO QUE ESTAVAM INCLUSAS NO PREÇO DO IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. CARÁTER VINCULATIVO DA OFERTA PUBLICITÁRIA.