Lesão No Cdc

contrato; que sofreu lesão moral. Requer sejam declaradas nulas as tarifas impugnadas, repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da parte reclamada alegando preliminarmente da carência de ação. No mérito, alega em síntese, que a reclamante celebrou contrato de alienação fiduciária com a reclamada; que as cobranças das referidas tarifas constam em cláusula contratual; que são devidas as cobranças impugnadas; que não houve lesão moral.…

dispositivo do artigo 28 do CDC, que veio abarcar na integra a proteção aos consumidores quanto às condutas lesivas e abusivas dos fornecedores. Visando, garantir a efetividade desta proteção, tornando-se necessário a invenção de institutos que impossibilitassem a utilização de procedimentos fraudulentos para impedir a responsabilização dos causadores de danos aos seus consumidores. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser codificada pela primeira vez no CDC,…

INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a…

INTRODUÇÃO No decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o…

específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art.…

Ação de Restituição c/c Danos Morais CDC. Vício no produto. Demora no conserto. Danos morais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de…

Destarte, sentindo-se vítima de uma prática comercial ABUSIVA, COERCITIVA e DESLEAL da empresa Ré, a Autora vem a este juízo suplicar a proteção de seus direitos. III - Do Direito O fato acima narrado é de relação de consumo, com o advento do CDC, ficando consagrada a responsabilidade objetiva da Ré. As relações entre usuários e empresas prestadoras de serviços estão cada vez mais estreitas em razão dos inúmeros conflitos que estão surgindo em decorrência da má prestação dos…

---------------------------------------------------- 04 4 - LESÃO E LEI DE PROTEÇÃO À ECONOMIA POPULAR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ------------------------------------------ 05 5 - PROCEDIMENTO JUDICIAL ------------------------------------------ 06 6- DECISÕES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA LESÃO --- 08 7- CONCLUSÃO --------------------------------------------------------------- 10 BIBLIOGRAFIA ---------------------------------------------------------- 11 1 - INTRODUÇÃO O instituto da…