Lesão No Cdc

manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo. Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do CDC, que: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar…

Direitos difusos (art. 81, I, do CDC) Conceito: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. Uma ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. Características: - Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos respectivos…

Código de Defesa do Consumidor uma implosão na Teoria Geral dos Contratos de tal ordem que, passados mais de dez anos de sua existência, ainda há resistência e um certo desconhecimento das diretrizes desse microssistema. Não se tem mais dúvida de que o CDC é uma arma garantidora dos direitos de cidadania na esfera das relações de consumo, até então regradas pelo Código Civil de 1916. E, para que se possa entender bem este instrumento de pós-modernidade, é necessário que não se veja…

coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. Assim, quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos, valores ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva ação não possuir o seu devido e específico aparato instrumental-procedimental, é condição "sine qua non" que se utilize das regras de direito processual estabelecidas pela Lei nº 7.347/85 em sua atuação conjunta com o CDC, dada a perfeita interação-integração entre ambos.…

Consumidor, Código Civil, Jurisprudências e Doutrinas, de forma a extrair uma compreensão no que tange a responsabilidade do fornecedor diante da lesão causada ao consumidor pelo defeito do produto. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 12, prevê a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador, diante da identificação de que a lesão ou dano sofrido pelo consumidor foi decorrente de falhas na fabricação, desenvolvimento do projeto, acondicionamento, etc.(…

isso estaremos contribuindo para um sistema altamente desigual, propiciando, unicamente, aos ganhos das instituições bancarias. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DA VANTAGEM EXAGERADA E DA INCOMPATIBILIDADE COM A EQUIDADE (VIOLAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV DO CDC). Da análise do pacto firmado entre as partes, infere-se uma gama de punições que o consumidor está sujeito em caso de inadimplemento, cumulando-se COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. …

que a lide em comento versa sobre relação de consumo, ao passo que a Autora adquiriu das Rés, onerosamente, serviço como destinatária final, razão pela qual é aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesta esteira, o CDC, em seu art. 101, inciso I, confere ao consumidor a prerrogativa de propor ação de responsabilidade civil do fornecedor no foro do domicílio do autor, razão pela qual a ora Demandante ajuizou a presente demanda no foro do Rio de Janeiro. …

lucros das administradoras, com o correlato endividamento exagerado do consumidor. A ofensa aos princípios basilares das relações de consumo se inicia com a notória violação do direito de “informação adequada e clara” (art. 6º, III, CDC), haja vista que não é demonstrado ao destinatário final do serviço o conhecimento e esclarecimento prévio do teor do instrumento de contrato, tipicamente de adesão, que nunca foi submetido à apreciação da Demandante, aplicável, portanto,…

obrigações recíprocas) oneroso, comutativo e de execução continuada ou diferida; 2) Acontecimento extraordinário, geral e superveniente, onde esta é a maior diferença entre a teoria da imprevisão e a lesão (art. 157 do Código Civil), já que na lesão o acontecimento é anterior. Igualmente, na lesão o negócio jurídico pode ser anulado (art. 171, II, do Código Civil), ao passo que na teoria da imprevisão pode haver a resolução contratual (art. 478 do Código Civil). 3) Imprevisibilidade do…

Fica evidente que o CDC contribuiu para a evolução do direito brasileiro. Hoje o CDC serve de jurisprudência do próprio código civil, e esse avanço é devido aos novos conceitos como a boa fé, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Na filosofia das normas do CDC estaria à proteção do consumidor contra a lesão e os lesionários, preocupando-se especialmente com a justiça comutativa e o princípio da equidade. O equilíbrio e a equidade estão inseridos no princípio da boa fé…