Lesão No Cdc

o auxilio do Judiciário. A TEORIA DA LESÃO E O DIREITO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO POR DANOS PRATICADOS PELO FORNECEDOR. O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No mesmo sentido estabelece o art. 22, parágrafo único do CDC,: "Parágrafo único. Nos casos…

será prazo decadencial. Ex.: anulatória, art. 445, art. 496 CC. Se for ação declaratória – é imprescritível – Ex. Ação de alimentos. Início do prazo prescricional – ocorre da lesão ao direito subjetivo. Teoria da “actio nata” – o prazo começaria a correr a partir do conhecimento da lesão. Art. 27 do CDC. O STJ aceita. SÚMULA N. 412 (www.stj.jus.br) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO E NA PÓS-EXECUÇÃO DO CONTRATO 01- De quem é a tarefa do controle de cláusulas abusivas e qual o seu objetivo? O método escolhido pelo CDC para as relações de consumo tem dois momentos: 1º CDC cria novos direitos para os consumidores e novos deveres para os fornecedores de bens, visando assegurar a sua proteção na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo. 2º Cria normas proibindo expressamente as cláusulas abusivas nestes contratos,…

de uma Ação Revisional ajuizada contra BANIF S/A na qual o apelante deduz em juízo a pretensão de ser revisado o contrato de financiamento firmado com o apelado, visando a intervenção do judiciário para adequar suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento de suas prestações e encargos elevadíssimos de financiamento e de mora. Em sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, restaram julgados…

FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras já havia colocado fim a uma briga travada junto aos…

Campinho, RJ, CEP.: 21.330-790, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Autora firmou contrato de financiamento com a 1ª empresa Ré conforme cópia em anexo, através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 111033242, no valor de R$ 33.980,23 (trinta e três mil, novecentos e oitenta Reais e vinte e três centavos), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 943,48 (novecentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos) para a…

Professor nos cursos de graduação e pós graduação da UNIFMU 1- marketing; 2- cobrança de dívidas; 3- bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem – exclusivamente – sobre as relações de consumo; b) ( ) regula, também, a cobrança de dívidas do consumidor; c) ( ) permite a existência de bancos de dados de consumidores;…

vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim, causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. Joaquim tenta conversar com Manuel sobre o ocorrido, mas o mesmo afirma que não possui qualquer responsabilidade e argumenta incisivamente que Joaquim deve parar de importuná-lo. Na qualidade de advogado/a procurado pela parte lesada, proponha medida eficaz à composição dos prejuízos sofridos pelo mesmo. Art 12 § 1º inc iic/c art 13, I ou ii cdc…

utilizando os princípios e pressupostos como artifícios contra o que limita e estabelece a condição de manutenção de status de maneira ilícita. Contudo será realizado de maneira especifica o enfoque no instituto da lesão no ordenamento brasileiro que apresenta de forma comparativa, a presença da lesão no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil Brasileiro e suas características. A seguir a preocupação foi de enfocar o contrato quanto aos seus aspectos fundamentais em…

imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade5. 3 Esta é a maior diferença entre a teoria da imprevisão e a lesão (art. 157 do Código Civil), já que na lesão o acontecimento é anterior. Outrossim, na lesão o negócio jurídico pode ser anulado (art. 171, II, do Código Civil), ao passo que na teoria da imprevisão pode haver a resolução contratual (art. 478 do Código Civil). 4 MONTEIRO,…