Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

aplaudem entusiasticamente o Código vendo nele mudanças de paradigmas éticos principalmente. O professor Sylvio Capanema não é a favor nem contra, só que o código é uma obra humana, conseqüentemente está cheia de grandezas e fragilidades, defeitos como não poderia deixar de ter, foi tímido em algumas áreas em outros significa mesmo um retrocesso como é o caso da União Estável que é uma catástrofe, mas na maioria o prof. vê comoventes avanços, por isso pessoalmente ele deseja que…

ilícito decorre a responsabilidade do agente. Rui Stocco leciona que “Se resumir for possível, pode-se dizer que a responsabilidade civil traduz a obrigação da pessoa física ou jurídica ofensora de reparar o dano causado por conduta que viola um dever jurídico preexistente de não lesionar (neminem laedere) implícito na lei”. A responsabilidade civil possui dupla função, vejamos: a) Garantir o direito do lesado, prevenindo-se a coletividade de novas violações que poderiam…

Pessoa Juridica. Entidade constituída por homens ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprio. * Negócio Juridico O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes efeitos…

Não há necessidade da comprovação de culpa, e, assim sendo, deve ocorrer à restituição do valor do produto conforme o que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O Requerente obedeceu todo o protocolo como determina o artigo 18 do CDC, levou o aparelho celular para a assistência técnica autorizada, solicitou o reparo do mesmo, todavia, nenhuma das Requeridas solucionou o problema do Requerente, mesmo utilizando-se de prazo superior a 30 dias. Conforme relatado anteriormente,

Rua AMSDMLSAD SLDAS, N. 6541, Bairro Matriz, WERQPIRFF, QWEPORI QWPERI, Fone: (XX) YYYYY-ZZZZ, CEP 987654687-000, na pessoa de seu representante, em virtude de relevantes fatos e fundamentos jurídicos. OS FATOS REVELAM QUE O REQUERENTE SOFREU GRAVE ACIDENTE DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO DA REQUERIDA (LESÃO NA COLUNA CERVICAL APÓS BATER EM PORTA DE VIDRO) O requerente sofreu grave acidente de consumo no estabelecimento da requerida (Academia de Ginástica Viva) no dia 06/02/2006 às 6…

obrigações contraídas pelos médicos, tendo em vista o contrato de prestação de serviços e a responsabilidade contratual, são consideradas como obrigação de meio. Entendemos que se uma pessoa contrata um médico para se utilizar de seus serviços, o negócio jurídico firmado entre eles é um contrato, oneroso e comutativo. Venoza entende que se o hospital for público “o médico que atua como funcionário público, causando dano a paciente, deve ser absorvido pela responsabilidade…

Diante do caso, do fato quando configurado estado de perigo, a consequência jurídica para tal é anulação do negocio jurídico, previsto no art. 171, caput, inciso ll, do CC: Art. 171, caput: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: ll: Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Conclui-se que tal negócio, é anulável. Sendo a ação anulatória, aplicável ao caso concreto, ação na qual deve seguir o…

contrato bancário. Vários temas são abordados, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a 2%, cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, teoria da lesão enorme, dentre outros. Elaborado por: Ernesto de Oliveira S. Thiago Neto. Colaboração enviada por: Ernesto de Oliveira S. Thiago Neto, advogado, especialista em Direito Bancário, da firma STN & Advogados…

Direito são complementares e não excludentes. O conhecimento de institutos econômicos e do funcionamento dos mercados contribui para a aproximação das normas jurídicas à realidade econômica. Tal assume relevância quando considerado que o ordenamento jurídico exerce influência sobre o comportamento dos agentes econômicos. A economia é definida como um problema de alocação de recursos escassos em relação a uma série possível de fins. Os desdobramentos lógicos desses problemas levam ao…