Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

é dizer, eles tem personalidade judiciária, podendo figurar como parte no processo. Exemplo: condomínio, espólio, massa falida, nascituro. Negócio Jurídicos: Negócio jurídico é toda manifestação de vontade humana que tem vista criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo de negócio jurídico bilateral: compra e venda, doação. Exemplo de negócio jurídico unilateral: testamento, promessa de recompensa. Requisitos de validade: 1. agente capaz. 2. objeto lícito, possível, determinado…

17 - FATO JURÍDICO A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos…

cobranças indevidas praticadas ao longo do contrato e que vigem até então. Assim é cediço que a requerida vilipendiou à clausula geral da boa fé, verdadeira regra de boa conduta que guarnece ambos os contratantes de qualquer negócio a qualquer momento, guarnecendo inclusive a fase das tratativas. Conforme todo o explanado até o momento, o cumprimento do contrato na forma exigida pelo réu, torna-se demasiadamente excessivo e…

Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do Consumidor são: 1. 1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva. (destaque a partir da Constituição da República Federal do Brasil (CF/88). Pluralidade de vínculos em

habilitam ações de natureza reivindicatória. Conceitos conexos. Obrigação vs Dever Jurídico. O dever jurídico é a obrigação que é imposta por lei. É considerada involuntária e seu cumprimento é compulsório. Exemplos: votar, e se alistar no exército. É um comportamento da lei em si. Ou seja, não se estabelece entre partes, decorrendo de determinação governamental prevista em lei. Obrigação vs Ônus Jurídico. Ônus jurídico é a obrigação que o sujeito tem de cumprir com determinadas…

comprovação deste. Ato jurídico (amplo): conduta humana que gera efeito jurídico externando uma vontade, portanto é uma conduta que gera um efeito jurídico. Teoria Geral dos Contratos - Principal fonte de Obrigação Direito Romano – Contrato como expressão de vontade. Convenção – gênero Pacto – contrato Código de Napoleão – Tudo que se acordasse entre duas pessoas era pacto. Já o contrato era vinculado à comercialização de imóveis. Código Civil Alemão – Passa a se um negócio…

utilizou os descontos do benefício comercial chamado de Claro Clube (nº. 3162046) que foi adquirido por anos de pagamentos em dia do plano pós-pago IV - Ocorre que o aparelho, alguns meses após sua aquisição, veio a apresentar defeitos, eis que ao ser desligado, por qualquer motivo, o mesmo não ligava mais, mesmo quando a bateria estava totalmente recarregada. V - Mediante tal situação e estando o aparelho celular no prazo da garantia,…

Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A rescisão unilateral por parte da operadora de plano de saúde rompe com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do referido diploma normativo, reconhece-se a impropriedade da rescisão unilateral do ajuste. 4. O contrato de plano de saúde constitui pacto de trato sucessivo e não…

existência de um "vício" , ou seja, defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. QUESTIONÁRIO 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,…

070-080 e BRADESCARD S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.184.779/0001-01 com sede na Alameda Rio Negro, n° 585, Edifício Padauiri, 4° Andar, Alphavile, Barueri – SP, CEP: 06.454-000, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ab initio, o nunciante requer o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça (declaração de insuficiência em anexo), com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações…