Lesão Corporal Grave

A lesão corporal em situação de violência doméstica e a Lei Maria da Penha - Estudos Iniciais Atendendo ao comando programático do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 cria "mecanismos para coibir a violência no âmbito" das relações familiares e confere à mulher em situação de violência doméstica e familiar um adicional normativo de proteção, aglutinando regras diversificadas. No campo da proteção penal, avultam modificações introduzidas no tipo

 Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3 correntes sobre o conceito de perigo: 1ª) Subjetivista: mera criação do espírito humano  simples prognóstico da ocorrência de uma lesão 2ª) Objetivista: trecho da realidade  um estado de fato real 3ª) Objetiva-subjetiva: realidade que exige um juízo

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III RELATÓRIO JURISPRUDENCIAL:LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE TATIANE SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 TEMA 02 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 DESENVOLVIMENTO

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. É uma infração penal de grande potencial ofensivo. 2.1. Sujeito ativo crime comum (pode…

diferente, pois o estupro com resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima, é um crime complexo, sendo neste caso, a ação penal pública incondicionada. Aplica-se nestes casos a regra contida no art. 101 do Código Penal, que determina que a ação penal será pública quando a lei considerar como elementar ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituam crimes de ação penal pública (como o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima). No…

e no caso específico olhos, a perda de um deles não significará em “perda ou inutilização do membro, sentido ou função” (Art. 129, §2º, inciso II do Código Penal), ou seja, lesão corporal gravíssima, e sim em “debilidade permanente de membro, sentido ou função” (Art. 129, §1º, inciso II do Código Penal), lesão corporal grave. Ney Moura Teles: “No organismo humano, há órgãos ou membros duplos para a realização de muitas de suas várias funções: rins, pulmões, braços, pernas, mãos,…

humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como tentativa de lesão corporal ou, ocorrendo o contágio, como lesões corporais dolosas ou culposas. Bem jurídico - O bem…

1 ESTUPRO _____________________________ 1.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O tipo está contido no art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.” A pena: reclusão de seis a dez anos. É, como se vê da descrição típica, uma espécie de constrangimento ilegal, porque contém os mesmos elementos, mais o específico, que é a conjunção carnal. O bem jurídico protegido é a liberdade sexual da mulher. A…

aborto Prevê o Código Penal que: “Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”. Apesar do CP referir que o art. 127 espelha forma qualificada de aborto, na realidade esse dispositivo estabelece causas…