Lep Lei Das Execuções Penais

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Nesse sentido, dispõe o legislador ordinário, na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.” O art. 15 da Lei de Execuções Penais reforça o direito constitucional garantido ao cidadão que não reúne condições de custear a contratação de advogado sem prejuízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO nº 20090090909 SENTENCIADO: TICIO OLIVEIRA MM. Juiz, TICIO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do…

pensar, não sendo diferente, em geral, quando se reflete sobre a forma do cumprimento das sanções penais. Assim ensina Zaffaroni o qual vem sendo predominado entre os doutrinadores a seguinte progressão histórica, relativamente às penas, de forma gradual: nos primórdios, imperava a vingança privada, a chamada “justiça pelas próprias mãos”, triunfo da barbárie e dos suplícios impostos ao descumpridor das leis; seguiu-se a fase da vingança pública, quando a pena passa ao poder do Estado,…

1 Com relação a lei de execuções Penais especifique a finalidade e o objetivo da lep. R.: 1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta…

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…

2.1. DA ORIGEM Considera-se que a atual Lei de Execução Penal é percebida como mecanismo legal moderno e de admissível racionalidade. Contudo, levando-se em conta que o sistema político atravessou alterações num período posterior à sua entrada em vigor, bem como as possíveis falhas humanas, convém observar alguns pontos que exigem uma adaptação constitucional tendo como norte a constituição brasileira relativa à execução penal. Dito isto, consideramos relevante para esse…

Objetivo da Execução Penal está definido no Artigo 1º da Lei das Execuções Penais: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado . Para Silva (2002, p.43): Contém o art. 1º, pois, duas ordens de finalidade a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou na decisão judicial, destina a reprimir e a prevenir a prática criminosa, e a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA LEP (lei 7.210/84) – Lei de Execução Penal Execução Penal Natureza Jurídica – caráter misto (doutrina): parte jurisdicional e parte administrativa. Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU –…