Lep Lei Das Execuções Penais

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves Universidade do

LEP Redação Depen 2013 Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos. Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, a lei atual é boa,

Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de Márcio Pittbul e Ju Pantera, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal e artigo 5°, Inciso LXVIII, da Carta Magna, face a ato coator da Quinta Turma do…

de Janeiro Medida de Segurança Uma abordagem prática Rio de Janeiro Medida de Segurança – Um aspecto prático Trabalho apresentado junto ao curso de Direito, na eletiva Temas de Direito Penal , na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro Resumo Esse trabalho tem por objetivo expor os aspectos práticos na aplicação da Medida de Segurança, suas controvérsias e entraves no nosso Estado. Serão…

direitos na política criminal de determinado país, onde determina a formação do modelo do sistema penal prisional. A decadência do sistema Carcerário no Brasil decorre do conceito utilizado por nossa cultura que determina função da pena, uma vez que possui grandes possibilidades de consequências na nossa realidade criminal e carcerária. Desse modo, os preceitos regentes de nossa Lei de Execuções Penais (LEP), idealizado para reger as questões de execução da pena em nosso país, da…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

previsto como crime doloso e que acaba ocasionando subversão da ordem ou disciplina internas do estabelecimento prisional, observando-se as características previstas em Lei. O RDD foi inserido no contexto legal pela Lei nº. 10.792/2003, a qual, além de alterar o Código de Processo Penal, também modificou a Lei de Execução Penal. Ressalte-se que que este regime tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ASSSTÊNCIA JUDICIÁRIA 1) O QUE É A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEGUNDOA LEP? E O QUE O ADOVOGADO FAZ NESSA FASE DA AÇÃO PENAL? Nos precisos termos do artigo 15 da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Encontramos regras que se compatibilizam com tal previsão em outros diplomas legais, como no art. 5º, inc. LXXIV, e 134, da CF; art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50;…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – DIAS 4 E 5 DE MARÇO DE 2015. Lei de Execução Penal – L 7.210/84. Em regra a execução penal se inicia com a chegada da carta de guia (documento que vem do juízo de condenação) ao juízo das execuções penais. A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO xxx. CADASTRO Nº 0005000 FERNANDO BEIRA MAR, brasileiro, solteiro, portador do RG n.342 SSP-RG, recluso na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritórios profissionais sito à Rua Nações Unidas, nº 11400, Bairro Laguinho, Cidade Macapá, Estado do Amapá, onde recebe notificações e intimações,