Lep Lei Das Execuções Penais

Vistos em decisão Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 30/07/2007 (fl. 7), e a sentença penal condenatória trânsitou em julgado em 02/08/2011 (fl. 12), trascorrendo 4 anos e 3 dias durante o período, sendo que a pena de 3 meses de reclusão imposta ao apenado prescreve em 2 anos. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sebastião Cesar Vieira, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sua forma retroativa, com fulcro no art.…

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, a favor de, brasileiro, casado, filho de residente e domiciliado Quadra 25, Conjunto “J”, Casa 15, Paranoá-DF, tendo como autoridade coatora o juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS– DF, processo nº 00253405620058070015. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Consoante se…

estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o individuo já foi processado ou condenado, a lei que, de qualquer maneira beneficie o réu, sempre irá retroagir, obrigatoriamente. Anterioridade (art. 1 – prévia cominação legal) “não há crime sem lei anterior que o defina, nem…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza – Ce. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMIÇÃO Carta de Guia n° (Recolhido na ____) XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA -

animal, que, na preservação da integridade da vida, cada um cria suas próprias leis e regras. Neste aspecto, refere-se: “Em cativeiro, os homens, como os demais grandes primatas (orangotangos, gorilas, chimpanzés e bonobos), criam novas regras de comportamento com o objetivo de preservar a integridade”. (pag. 9). Portanto, deixa antever que no sistema prisional, existem regras que devem ser cumpridas por força da lei e outras criadas pelos próprios presidiários que prevalecem e se não…

RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão com nota insatisfatória. Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema. Art.…

Regime disciplinar diferenciado (RDD) O regime disciplinar diferenciado (RDD) é um objeto da lei brasileira n° 10792/03 que alterou a lei de execuções penais e o código de processo penal no país, é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite 1/6 da pena aplicada. No período de isolamento, o detento tem direito a visitas semanais

PENA É a sentença do Juiz baseado em leis para um individuo que praticou um ato ilícito, isso pode custar sua liberdade. Assim pagará por agir de má fé. Podendo ser incluído novamente na sociedade, para viver uma vida correta sem transgredir leis, uma vida digna. FINALIDADES DA PENA Teoria absoluta ou da retribuição: A pena é a punição do réu que cometeu um ato injusto contra outrem, é a forma dele pagar o mal que fez, tudo dentro da lei. Teoria relativa, finalista, utilitária…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…