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433/11 são: a remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho e pelo estudo, assim a cada 12h de frequência escolar, será reduzido um dia da pena do condenado (em regime fechado ou semiaberto) e reduzirá, também, um dia de pena para cada três dias trabalhados; dispõe sobre maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e, ainda, a perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave, neste caso, poderá o magistrado revogar 1/3 do tempo remido. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DA PENA PELA FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL QUE DEVE OCORRER À RAZÃO DE 1 (UM) DIA DE PENA PARA CADA 12 (DOZE) HORAS DE ESTUDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1.º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei nº 12.433/2011).2. Ordem de habeas corpus concedida.(HC 210.202/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 16/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. SOMATÓRIO DE 6 (SEIS) HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A 1 (UM) DIA DE LABOR E NÃO A 1 (UM) DIA DE PENA REMIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de…

RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) . - PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar - ABERTO : a PPL é executada em casa de albergado ou…

Editores de Livros, RJ. A898e Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Execução penal: esquematizado / Norberto Cláudio Pâncaro Avena. - 1. ed. - São Paulo : Forense, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5178-8 1. Execução penal - Brasil. 2. Direito penitenciário - Brasil. I. Título. 13-05943 CDU: 342.2.01(81) A quem mais poderia dedicar esta obra senão aos encantos de minha vida, razões únicas de minha existência, alegrias de todas as horas, verdadeiras expressões de um amor…

disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como…

antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais deverão prevalecer, como, por exemplo, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de Execução Criminal…

condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estimulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou á liberdade definitiva. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, e ao condenado dar-se-á a relação de seus…

por unanimidade, denegou a ordem ao writ originário, o qual objetivava a anulação de decisão que decretou sua regressão de regime prisional. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude do cerceamento de defesa e carência de fundamentação da decisão singular que determinou a regressão, uma vez que não foi dada ciência à defesa. Requer, por esse motivo, seja anulada a referida decisão. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 44/46). É o…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III (PROCESSO CAUTELAR) Trabalho de Direito Penal II Trabalho da disciplina de Direito Penal 5º Período do curso de Direito …

PROCESSO PENAL III 1)Em relação a Lei n° 7210/84, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo: (V) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles…

o requerente desenvolveu trabalho no setor de artesanato durante o período de 2(dois) anos e 7(sete) meses tendo direito a remissão de 313(trezentos e treze) dias ou seja 10(dez) meses e 13(treze) dias. Somando a pena cumprida efetivamente e a remissão pelo trabalho desenvolvido o apenado abateu da pena imposta o total de 60 (sessenta) meses e 13(treze) dias. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de dois quintos da reprimenda que lhe fora imposta. 2 – Do…