direito penal

dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade Principio da individualidade: art. 5 xlvi cf. É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. Fundamentação: Art. 5º, XLVI da CF Arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP Art. 34 do CP Principio da inderrogabilidade Saldo exceções legais a pena não pode deixa de ser aplicada Sobre nenhum fundamento assim, por ex:, o juiz não pode extingui Ir a pena de multa levando em conta seu valor em irrisório. A pena deverá ser aplicada sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, como o exercício regular de direito (art. 23, III do CP), por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena por mera liberalidade do juiz ou qualquer autoridade que intente a efetivação de tal proposta. Princípios da proporcionalidade art. 5 inciso xlvI e xlvII pena deverá exercer…

execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa às sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine" . Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…