População carcerária

pessoas reclusas em unidades prisionais, embora apenas em 2003 uma portaria interministerial tenha consagrado a necessidade de organização de ações e serviços de saúde no sistema penitenciário com base nos princípios e diretrizes do SUS. Entre a Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – e o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) – Portaria Interministerial nº 1.777, dos Ministérios da Saúde e da Justiça, de 9 setembro de 2003 – houveram dois marcos legais inestimáveis para a garantia do direito à saúde para as pessoas privadas de liberdade: a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que institui o Sistema Único de Saúde. Ao longo dessas últimas décadas, houve uma mudança na sensibilidade governamental em relação às pessoas privadas de liberdade, a ponto de se realizar essas e outras normativas no sentido de assegurar o direito à saúde dessa parcela da população brasileira. Segundo a LEP, a execução penal tem por finalidade proporcionar condições para a harmônica integração social da pessoa sentenciada e da internada, apontando como base do cumprimento das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos um programa individualizador da pena. A assistência em saúde, bem como a material, jurídica, educacional, social e religiosa, figuram como elementos que contribuem para o retorno à convivência em sociedade. No artigo 14 da seção III da LEP, justamente…

BRASIL PELO TRABALHO Alan Rodrigo de Paula, Cristiane de Jesus Souza, Guilherme Pereira lime, Jhonata Nazareno C. Cirqueira, Paulo Henrique Gonzales Ribeiro, Thays Lorrayne Tavares Lopes e Thiago Corrêa Ribeiro da Silva. 1. Resumo expandido apresentado ao Curso Sequencial de Gestão de Segurança Pública sob orientação da professora Cassira Lourdes. 2. Acadêmicos do Curso Sequencial de Segurança Pública do Centro Universitário de Goiás Uni-Anhanguera. RESUMO A dissertação consiste num…

Machado Maffei Caxias do Sul 2011 1 TEMA DO PROJETO 3 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 3 1.3 OBJETIVOS 4 1.3.1 Geral 4 1.3.2 Específicos 4 1.4 JUSTIFICATIVA 5 1.4.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 1.4.2 A RELAÇÃO ENTRE O APANADO E A SOCIEDADE 7 1.4.1 ENTREVISTA EM PRESÍDIO DE CAXIAS DO SUL 10 1.4.2 VISITA DOS ACADÉMICOS DO CURSO DE DIREITO 11 1.5 DELINEAMENTO METODOLÓGICO 14 1.4.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 14 1.7 REFERÊNCIAS 15 1. TEMA O tema deste estudo…

de Estado da Justiça Cláudia Maria de Freitas Chagas Secretária Nacional de Justiça Clayton Alfredo Nunes Diretor do Departamento Penitenciário Nacional Leila Regina Paiva de Souza Coordenadora-Geral de Reintegração Social – Coordenação de Execução Penal e Coordenação da Central Nacional de Penas e Medidas Alternativas Otávio Augusto Buzar Perroni Coordenador de Execução Penal Comissão para Implementação e Acompanhamento dos Conselhos da Comunidade Cláudia Maria de Freitas Chagas…

Ferreira (1990) esclarece que em 1944 iniciou-se a atuação do Serviço Social junto à extinta Casa de Correção de Porto Alegre, entretanto em caráter não-oficial, sendo regulamentado o exercício da profissão somente em 1951, nas casas prisionais do Rio Grande do Sul. Já no sistema penitenciário paulista, o Serviço Social foi introduzido em 1956, no governo de Jânio Quadros. Segundo Candido e Baltazar (2008), Cora Magalhães foi a primeira assistente social a atuar na área, na fase de…

rebeliões dramáticas, episódios com reféns e mortes nos estabelecimentos prisionais por todo o país confirmaram a necessidade de uma fiscalização internacional contínua do tratamento dos presos no Brasil. Embora meu foco principal seja as próprias prisões, também visitei várias cadeias e delegacias, particularmente porque, dada a superlotação dos presídios, os presos normalmente passam anos em tais estabelecimentos. A onda de rebeliões em 1997, embora provocada por eventos recentes,…

Associação Juízes para a Democracia, AJD. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, ITCC. Pastoral Carcerária Nacional/CNBB. Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. Centro Dandara de Promotoras Legais Popular. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. ASBRAD. Comissão Teotônio Vilela, CTV. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM. Apoio Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher CLADEM. Programa para a América…

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E SUAS BARREIRAS: UMA LEITURA À LUZ DA LEP E DO SISTEMA PRISIONAL José Artur Teixeira GONÇALVES1 Mário COIMBRA2 Daniela de Lima AMORIM3 Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente RESUMO: O presente trabalho realiza um comparativo entre a assistência religiosa no âmbito prisional e sua positivação na Lei de Execução Penal (LEP). Muito embora as normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III (PROCESSO CAUTELAR) Trabalho de Direito Penal II Trabalho da disciplina de Direito Penal 5º Período do curso de Direito …

princípio da dignidade da pessoa humana Brasília /DF 2 2007 AGRADECIMENTOS Ainda que seja infinita a gratidão pelas conquistas e surpresas da vida e a todas as pessoas que contribuíram para a realização deste sonho, não poderia deixar de agradecer: A meus pais, Alfredo e Mercia, pela oportunidade de estudo e valorização deste trabalho; À minha orientadora Dra. Maria Auxiliadora César, pela competência, amizade, paciência, e que, além do compromisso acadêmico, sempre esteve presente…