Lep Lei Das Execuções Penais

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. pec n.º 0305154-35.2011.8.19.0001 objeto: transferência de casa prisional ..., já qualificada nos autos do processo de execução penal n.º xxxx.8.19.0001, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo seu bastante procurador subfirmado, expor e requerer o que segue: O reeducando é primário, com bons antecedentes e apresenta comportamento carcerário classificado…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

realização da Assistência Religiosa nas unidades prisionais, com foco na gestão deste processo. Vale ressaltar que sendo este um projeto piloto, trabalharemos com uma amostragem inicial de dez unidades prisionais. A Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/1984) e o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 8.897/1986) são instrumentos que preveem e dão providencias sobre o tratamento do preso acautelado pelo Estado. Em suas estruturas, estes mecanismos…

Exame Criminológico Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se esses indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade…

........................................... 9 II - A PROGRESSÃO DE REGIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO II.1 - Dos Direitos do Preso........................................................................... 12 II.2 - Dos Órgãos da Execução Penal............................................................. 13 II.3 - Dos Regimes de Cumprimento de Pena................................................ 15 II.3.1 - Do Regime Fechado................................................................

possibilitando assim o acesso das pessoas encarceradas aos estabelecimentos docentes e fomentando iniciativas para conectar os cursos oferecidos na prisão aos realizados fora dela. (Declaração de Hamburgo, 1997, tema oito, item 47). No Brasil, além da LEP, a questão referente à educação nas prisões foi também abordada no Plano Nacional de Educação e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação estabeleceu em sua 17ª meta que, no período de 10 anos,…

do Direito: Constitucional ; Internacional; Penal Sumário: - 1.Os direitos humanos do preso - 2.As pragas do sistema criminal Resumo: O trabalho contém duas perspectivas bem definidas. De um lado revitaliza as informações históricas e os textos legais de proteção aos direitos da pessoa presa. De outro, denuncia as mazelas do sistema criminal brasileiro, abrangendo as instâncias formais de controle da violência e a criminalidade, ou sejam: a lei, a polícia, o Ministério Público, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das…