Lep Lei Das Execuções Penais

................................................................................................. 64 6.1- Entidades............................................................................................... 64 6.2- Transferência de Execução Penal ......................................................... 65 6.3- Calculadoras.......................................................................................... 79 6.4- Baixa dos Processos ................................................

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Principio da Humanidade das penas: está relacionado também ao principio da dignidade humana, neste principio a pena aplicada deve levar em conta o valor da pessoa humana. Podemos citar como referência deste principio as vedações expressas em lei dispostas no art. 5°,XLVII da Constituição Federal, no caso a vedação de pena de morte, exceto no caso de guerra declarada. Importante ressaltar, que a doutrina moderna estabelece como limite de penais 30 anos.…

POR TRABALHO EXTERNO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________________(____). pec n.º _____________ objeto: remição de pena ____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária ___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público subfirmado, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas seguintes…

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA... ESTADO... Processo nº... Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por conduto de seu Advogado constituído através de procuração em anexo, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84, requerendo o recebimento e encaminhamento do presente recurso, com as inclusas razões ao Tribunal competente, na hipótese de Vossa Excelência não exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo…

RA: 6451302287 ATPS DIREITO PENAL II SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN – UNIDADE ABC 5ª Série B CURSO DE DIREITO PATRÍCIA CRISTINA DE O. CARVALHO RA: 6268245965 JEFFERSON VASCONCELOS SILVA RA: 6820478496 TARYS VIEIRA LOPES RA: 6451302287 ATPS DIREITO PENAL II SÃO BERNARDO DO CAMPO /

A Lei de Execução Penal foi publicada em 1984, porém só entrou em vigor em 1985. Desde então, já foi alterada por 14 outras leis. A mais recente foi neste ano de 2012, criada pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa, tendo o projeto que resultou na lei sido apresentado pelo senador Ciro Nogueira. A seguir uma tabela exemplificativa, das mudanças feitas no decorrer dos anos na lei de Execução Penal.

O direito a visitas íntimas é encontrado na Lei de Execuções Penais em seu artigo 41, em que trata dos direitos dos presos e o inciso X, previsto o direito “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Julio Fabbrini Mirabete assegura que “abstinência gera atitudes que podem levar a atos de rebeldia e de extrema violência e o estudo também de vários autores concluiram que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a…

Processo: 0018283-85.2011.814.0401 Comarca: BELÉM Instância: 1º GRAU Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Gabinete: GABINETE DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Data da Distribuição: 23/11/2011 DADOS DO DOCUMENTO Nº do Documento: 20120007044008 CONTEÚDO Decisão FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, filho(a) de Esmarina da Silva Pereira, por meio de seu advogado, requereu a PROGRESSÃO DE REGIME, com fundamento no art. 112 da Lei 7.210/84, sob a alegação de preenchimento dos requisitos objetivos…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº. 0000364-97.2014.8.16.0021 NOILOR PERINI, já qualificado nos autos em epigrafe, residente e domiciliado na cidade de Cascavel – PR, na Rua Marechal Floriano, nº. 3753, bairro Centro, por meio de seu procurador, ao final assinado, com escritório profissional sito a Rua Castro Alves, 1374, nesta cidade e comarca de Cascavel – PR, onde…

atualmente recolhido ao Instituto Penal . Venho à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 29 caput e 41 inc. II ambos da lei 7210/84 (LEP) combinados com o artigo 56, inc. II e VIII da Resolução nº 14 de Novembro de 1994 emitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, interpor: Pedido de pagamento de remuneração Pelas razões de fato fundamentado de Direito que passo a aduzir para ao final requerer: A Lei de Execução Penal traz…