Lep Lei Das Execuções Penais

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE * – * Execução Penal nº * Apenado: * *, já devidamente qualificado nos presentes autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de SAÍDA TEMPORÁRIA com fulcro nos artigos 122 e seguintes da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor: O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos autos de Ação Penal…

disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, anteriormente à publicação da Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007. Ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, postulou-se, perante o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, a progressão de regime do apenado, ao argumento de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O pedido foi indeferido, aplicando-se retroativamente a Lei n.…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

Curso de Direito Penal - Parte Geral, afirma que “a pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal”, ou seja, quando o indivíduo comete um ato classificado como criminoso/delituoso, deve ser punido de acordo com o delito cometido. (GRECO, p. 483) Entretanto, a aplicação das penas nem sempre foi pensada dessa forma, qual seja aplicar ao crime praticado uma pena que não tenha valor inferior ou superior ao fato ilícito. Na Antiguidade as…

DR (A) JUIZ (A) DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ (SC) Autos Da Execução Penal xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora in fine assinado, com escritório profissional sito à Rua Quintino Bocaiúva, 415-D, centro, Chapecó-SC, vem à presença de Vossa Excelência, requer o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, pelo que expõe e passa a requerer: Para a concessão do benefício de saída temporária a lei de Execuções Penais exige o…

FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo…

condicional, sendo este, de suma importância para a sociedade, uma vez que visa reintegrar o condenado ao convívio em comunidade. Na parte dos requisitos traremos quais os necessários para obter tal benefício, podemos encontrar esses requisitos no Código Penal Brasileiro elenca em seu art. 83 e incisos. Indagaremos ainda qual a relação do livramento juntamente com o dolo. Mostraremos as três hipóteses nas quais podem ser suspenso ou não o livramento. Apresentando ainda a necessidade da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III (RESUMO) LEIA TAMBÉM O PLT REVISÃO CRIMINAL É uma Ação Penal de natureza constitutiva, de competência originária dos tribunais e tem por fim reexaminar ou modificar uma decisão penal condenatória transitada em julgado. Apesar de a RC estar prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha…

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

CURSO DE DIREITO NOTURNO REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO: Objetivo da Lei 12.433/11 ALUNO: HERBERT AYRES SARDINHA PALMAS/TO 2014 REMIÇÃO PELO ESTUDO NA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO Projeto de monografia do curso de Direito desenvolvido com a orientação do professor Osnilson Rodrigues da Silva, como objeto de avaliação da disciplina de Projeto de pesquisa referente ao TCC 1.