pedido de remuneração

Referente ao PEC nº

Eu , nascido aos , , filho, e de, devidamente qualificado nos autos do PEC supra citado, atualmente recolhido ao Instituto Penal .
Venho à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 29 caput e 41 inc. II ambos da lei 7210/84 (LEP) combinados com o artigo 56, inc. II e VIII da Resolução nº 14 de Novembro de 1994 emitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, interpor:

Pedido de pagamento de remuneração Pelas razões de fato fundamentado de Direito que passo a aduzir para ao final requerer:
A Lei de Execução Penal traz em seu art. 1º duas ordens de finalidades.
À primeira delas é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão judicial destinados a reprimir e previnir os delitos.
À segunda é a de “proporcionar” condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, instrumentalizada por meio de oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos as medidas de segurança, possam participar construtivamente da comunhão social.
Pois bem, se a execução da pena é de total responsabilidade e fiscalização da Vara de Execuções e o trabalho do preso é inerente ao cumprimento da pena, não só como um direito, mas também como uma obrigação do para com os condenados.
É também da Vara de Execuções a competência para deliberar e decidir sobre a remuneração do preso trabalhador, eis que este não é regido pela C.L.T. e sim pela LEP que prevê em seu artigo 29 caput. a remuneração. “O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo.” No mesmo sentido tem-se a Resolução nº 14 de Novembro de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário, que em seu art. 56, incisos I e VIII diz: 1- Dos fatos
Encontro-me recolhido junto ao Instituto Penal, cumprindo pena e desempenhando atividades laboterápicas conforme preceitua a legislação vigente, porém a única