Lep Lei Das Execuções Penais

observando os critérios descritos no Artigo 33 do nosso Código Penal. Segundo Bittencourt a doutrina sempre teve dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados casos hediondos, pois viola o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido também é o entendimento do STF que decidiu ser inconstitucional a vedação estabelecida pelo Artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, por ferir o princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 3º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA MÁRCIO BATISTA, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua 20, nº94, Centro, Goiânia-GO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Execuções Penais Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal e Direito Internacional do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da…

Albergaria (1996, p. 36) o regime semiaberto consiste na segunda fase da progressão. Na progressão do regime semiaberto para o aberto o exame criminológico não é obrigatório, mas pode ser determinado pelo juiz da execução (art. 8º, parágrafo único da LEP). Há hipóteses em que se utiliza dessa faculdade do exame, por exemplo, quando se trata de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, quando o condenado é autor de inúmeros crimes ou apresenta algum tipo de…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 4) DA PENA MULTA I – Considerações iniciais. Trata-se de pena. Tem natureza patrimonial. “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional.” (MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo…

Keyla Thayany Araújo Simone Correia de Almeida Suellen da Paixão Batista Thaiane Brenda Silva Vanusia Coelho de Sant-Ana Yanna Kelly Azevedo Gidi Direito Penal II – Jaiza Sammara RESUMO O presente trabalho objetiva fazer um estudo sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

popular e midiática, principalmente derivado do pânico causado pelo assassinato de dois juízes das varas de execuções criminais de São Paulo e Vitória a suposto mando de Fernandinho Beira-Mar, veio à tona a Lei 10.792 em 2003, dois anos depois da edição da resolução 26/2001, para introduzir o Regime Disciplinar Diferenciado, incluindo-o na Lei de Execução Penal (LEP), alterando o artigo 52 da LEP, que passou a descrever as hipóteses e requisitos em que o RDD poderá ser aplicado. O…

privativas de liberdade deverão ser cumpridas com observância do sistema progressivo, que é, segundo ALBERTO SILVA FRANCO, o ponto de interseção onde se conectam os princípios da legalidade, da individualização da pena e da humanidade; O código penal brasileiro três regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade: o regime fechado, o regime semi-aberto e o regime aberto; A progressão implica a transferência do condenado do regime mais severo para o regime mais brando. O sistema é de

Neto Em junho de 2012 foi promulgada a lei 12.654/12, que acrescentou o artigo 9-A à Lei de Execuções Penais. Tal inovação legislativa altera dispositivos da lei de identificação criminal e prevê a coleta de material genético quando a medida for considerada essencial às investigações policiais. A lei entrou em vigor em novembro do mesmo ano e suscita muitos questionamentos acerca da regulamentação da coleta, banco de dados e tendências do Direito Penal Brasileiro. O projeto…