Lep Lei Das Execuções Penais

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

Retributiva 18 1.2.2 Prevenção especial (ressocialização) 19 2 O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO 21 2.1 Trabalho do homem: a importância do trabalho 21 2.2 Trabalho do preso na Lei de Execução Penal 21 2.3 Previsão na Constituição Federal 23 3 NATUREZA JURÍDICA DO TRABALHO DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL 24 3.1 Trabalho como direito 25 3.1.1 Remuneração 25 3.1.2 Remição 26 3.2 Trabalho como dever 28 3.2.1 Sanção Disciplinar 29 3.3 Natureza Dúplice 31 CONCLUSÃO 31…

prisões de juízes, evidenciando o judiciário cada vez menos tendencioso. Ele cita também os grandes juristas que este país tem e suas obras, inclusive sobre suas obras falando a respeito destes juristas. Para o Ministro José Celso de Mello Filho, as leis brasileiras são de baixa qualidade e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

porventura praticassem atos ilícitos, tendo como referência o Código Penal. Todavia, já no início do século 19 começou a surgir um problema que hoje é muito discutido nas cadeias: a superlotação, tendo em vista a Cadeia da Relação, situada no Rio de Janeiro, que tinha um número muito maior de presos comparado ao de vagas. A superlotação é um problema antigo da carceragem brasileira, sendo seu principal fator a lentidão dos processos penais que acabam agravando esta situação, muito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CASA BRANCA-SP Processo nº 1073213 MARCELO JORGE FERREIRA, filho de Santino Ferreira e Terezinha Silva Ferreira, Matrícula 840.782, cumprindo pena na penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra”, de Casa Branca-SP, por intermédio de seu procurador ao fim assinado o qual recebe intimações à Praça Ministro Costa Manso, 249, Centro, Casa Branca/SP, CEP 13.700-000, vêm respeitosamente à presença…

sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Os direitos dos presos estão indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade. A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná FULANO, brasileiro, nascido em São Miguel do Iguaçu, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos: O requente foi condenado à pena de 02 (anos) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime…

popular e midiática, principalmente derivado do pânico causado pelo assassinato de dois juízes das varas de execuções criminais de São Paulo e Vitória a suposto mando de Fernandinho Beira-Mar, veio à tona a Lei 10.792 em 2003, dois anos depois da edição da resolução 26/2001, para introduzir o Regime Disciplinar Diferenciado, incluindo-o na Lei de Execução Penal (LEP), alterando o artigo 52 da LEP, que passou a descrever as hipóteses e requisitos em que o RDD poderá ser aplicado. O Regime…