Leis Delegadas

PLANO DE AULA 013 QUESTÃO 1) Durante o Processo Legislativo, projeto de lei aprovado pela Câmara dos deputados foi encaminhado ao Senado Federal que também o aprovou, apesar de ter suprimido expressão no texto do projeto. É certo que a redação remanescente não implicou em perda de sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República? …

de uma mesma pessoa. Surgiu em resposta as monarquias absolutistas. Embora Aristóteles já tenha falado em sua obra sobre separação dos poderes, o autor mais prestigiado ao falar da separação dos poderes foi Montesquieu em sua obra o (espirito das leis ou tripartição dos podres). No Brasil imperial foi adotado a quatripartição dos poderes (Executivo, legislativo, judiciário e moderador). A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da república federativa do Brasil.…

ou senador não perdera o cargo se investido no cargo de ministro (com todas as hipóteses do art.). > Art. 62 – Caso de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional. > Art. 68 – Leis delegadas elaboradas pelo presidente da republica, autorizada pelo congresso nacional. > Art. 49 – Competência exclusiva do congresso nacional: V – Sustar os atos normativos do poder…

Universidade Federal do Acre, como requisito para composição das notas. Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Sumário 1. HIERARQUIA DAS LEIS ......................................................................................................... 5 Introdução…

O Distrito Federal é autônomo, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. - Auto-organização (art. 32 da CF): O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. - Autogoverno (art. 32, §§…

podem ser distinguidas em duas classes: fontes reconhecidas e fontes delegadas. A complexidade de um ordenamento jurídico deriva, portanto, da multiplicidade das fontes das quais afluem regras de conduta. Um típico exemplo de recepção e, portanto, de fonte reconhecida, é o costume nos ordenamentos estatais modernos, onde a fonte direta e superior é a lei. E, um típico exemplo de fonte delegada é o regulamento com relação à lei. 2. Quando falamos de poder originário, entendemos…

Carvalho Nome do aluno: Data: 15/02/2011 OBS: Cada questão vale 1,25 pontos. Direito Constitucional 1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado. A Constituição Federal e a principal lei do estado brasileiro. A partir dela e que são criadas novas normas, não podendo de forma nenhuma ser divergente, sob pena de ser inconstitucional. A vida em comum obriga o respeito ao direito de outrem, sendo tal direito a obrigação…

DIREITO FINANCEIRO 1)DEFINA DIREITO FINANCEIRO. 2)INDIQUE AS FONTES DO DIREITO FINANCEIRO 3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO

DE 2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2014. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de ponto facultativo, na conformidade do…

CF) É a separação das funções estatais ou separação dos poderes segundo o art. 60, §4°, III, da CF. Veio em resposta às monarquias absolutistas, evitando a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios…