Leis Delegadas

Constituição Federal, estabelecida em 1988, foi assegurada a recepção das normas tributarias editadas antes de sua promulgação, desde que tais normas não lhe fossem incompatíveis. Um exemplo é o próprio Código Tributário Nacional (CTN), publicado pela Lei nº 5.172 de 1966 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário, cujos artigos que não são incompatíveis com as normas constitucionais vigentes permanecem em vigor até hoje. Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito…

abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ainda, o parágrafo 1 ° do art. 1 ° da lei 1.533/51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com. essas funções." As instituições particulares de ensino prestam serviço público por…

Distrito Federal em Municípios. (C) Os Municípios também podem arrecadas tributos no Distrito Federal. (D) A União está com a sua sede administrativa localizada naquele território. 4) O imposto abaixo pode ter alíquota alterada sem necessidade de uma lei específica: (A) Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. (B) Imposto sobre a propriedade territorial urbana. (C) Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

legais são denominados normas de estrutura ou "veículos introdutores de normas" por representarem o fundamento de validade para que determinado ente político possa instituir tributos. A instituição de tributos se dará, obrigatoriamente, pela edição de leis que irão normatizar o comportamento dos sujeitos ativo e passivo na relação jurídico-tributária. Lembrando que o sujeito ativo é representado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal e o sujeito passivo pelo contribuinte…

Classificação das leis Breve noções e alguns exemplos de cada uma delas: 1. Quanto à natureza: - Substantivas: as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. Exemplo: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos e onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. - Adjetivas: são as que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou

executivo, Poder legislativo, Poder judiciário Poder executivo: O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para…

Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2012) O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 214, § 1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos do art. 4º, I e II; da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e seu Regulamento, Decreto nº 44.667, de 3 de [2] [3] [4] [5] dezembro de 2007, art. 4º, II. Considerando a…

confere competência para que as pessoas políticas instituam, por meio de lei, as exações tributárias. • Emendas constitucionais - Podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte ori­ginário (art. 60, § 4°, CF), princípios e regras regula­doras de todo o Sistema Tributário Nacional. • Tratados e convenções internacionais (art. 98) - Re­vogam ou modificam a legislação tributária interna, e as leis que lhes forem posteriores devem adequar-se a eles. A EC 45/04…

aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. Não pode ser feita uma mudança na Constituição em Estado de Sítio. LEIS COMPLEMENTARES As leis complementares são leis para as quais o constituinte reservou certas matérias, consideradas de maior importância. Essas leis exigirão, para que sejam aprovadas, os votos da maioria absoluta das respectivas casas. LEIS ORDINÁRIAS As leis ordinárias, como o próprio nome diz, são aquelas que tratam de todas as matérias possíveis, sem…

Fontes do Direito = Origem do Direito Fontes Estatais = Estabelecidas pelo Estado (todos os Entes), normalmente através do Poder Legislativo. Leis, Jurisprudência e Princípios. Fontes Não-Estatais = Estabelecidas por costume e estudos e não pelos Entes da Federação. Costumes Jurídicos e Doutrina. * FONTES ESTATAIS Legislação – Modo de formação de normas jurídicas; fonte de inúmeras normas que requerem…