Leis Delegadas

formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. Fontes…

Brasileiro, inscrito no RG sob nº 98029093121, SSP/CE, CPF: 346495.223-15, residente e domiciliado na Rua José Moura Lins, nº 378, Bairro Salesianos, Juazeiro do Norte, CEP: 63.000-000, neste estado, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97, na RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 e na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, venho apresentar DEFESA PRÉVIA contra o Auto de…

Faustino de Paula Filho AULA 02 - NOTA DE AULA COMPLEMENTAR: ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página…

projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado. Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade, que busca evitar o ingresso no ordenamento jurídico de…

durante toda a sua vida funcional está sujeitos aos ditames da lei, e exigências do bem comum. Caso venha a não cumprir os ditames legais, será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é…

Constituição Federal e à Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992 e Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002. 4 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos Superintendência de Administração Gerência de Administração e Gestão de Pessoas ________________________________________________________________________________________________ *** Auxilio alimentação previsto na Lei 13130/03 incorporado ao vencimento padrão por força da Lei 13771/06. ****…

Neste sentido, Rogério Greco instrui que: “todo funcionário, não importando o cargo que ocupe, desde aquele que exerce as funções mais simplórias, até o ocupante do mais alto escalão, é um representante da Administração Pública, atuando de forma delegada, em nome e benefício dela. Na verdade, atuando em nome da Administração Pública, o funcionário exerce suas funções em benefício de todos, pois que a sua finalidade última é a busca do bem comum”. ¹…

permaneça no ordenamento jurídico e tem como função cuidar da eficácia dos preceitos constitucionais. Sua base é estabelecida pela supremacia da Constituição escrita, uma Lei maior que se sobrepõe às demais normas do ordenamento jurídico. Pode-se dizer que as normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a Lei Fundamental.1 Cumpre apontar que parcela minoritária da Doutrina afirma que ao fazer o tal filtro de determinada norma perante a ordem jurídica não é…

CAMPO SALLES LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA – GESTÃO FINANCEIRA / PROFESSOR VINICIOS SUSEP Superintendência de Seguros Privados  Lei da Criação A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.  Finalidade  Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação…

seguintes providências: JUNTE-SE AOS AUTOS: Boletim de Ocorrência – n° 1914/14 desta delegacia e demais peças pertinentes. Após, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE Boituva, 30 de abril de 2014 Marisol Melaré Delegada de Polícia SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL. POL .BOITUVA Folha: 1 Boletim N°.: 1914/2014