Leis Delegadas

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a…

Delegados de Polícia do Estando de Alagoas – ADEPOL. Vítima: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Transgressões disciplinares: As previstas na Portaria como sendo no inciso XXV, do artigo 88 da Lei nº 3437/75(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS). Penalidades aplicáveis: SUSPENSÃO nos termos do ART. 94, Parágrafo único, da Lei nº 3437/75. Data do conhecimento do fato pela Administração: 25/02/2011 Data da instauração da ação disciplinar: 01/03/2011 Douto Diretor Geral de Polícia…

circunstancias, já as regras são prescrições especificas que estabelecem pressupostos e conseqüências determinadas. Algumas decisões judiciais são tomadas tendo como fundamento em argumentos não diretamente ligados a textos normativos (Normas, regras e leis) mas sim a prescrições normativas e dedutíveis da idéia mesma de direito (princípios). Como conseqüência, procuraram redefinir o próprio direito, constatando que pertencem ao mesmo não apenas normas que possuem uma prescrição…

QUESTÕES DA R01/2011 1 – Que se entende por princípio da tipicidade delegada? Pelo Princípio da tipicidade delegada somente haverá ato infracional se houver figura típica que o preveja. Assim, a imposição de uma medida sócio-educativa somente é admitida se a conduta atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas típicas extraídas do ordenamento penal positivo. Em outras palavras, em conformidade ao Princípio da Legalidade, somente existe Ato Infracional se existe uma hipótese legal

Direito tribultario e empresarial Aula 5 Coloco apenas as respostas corretas: Question 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2

jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre as pessoas políticas com poder de tributar, a delimitação de suas respectivas competências e, bem assim, as limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse mesmo sentido, delegou à regulamentação por lei complementar, as matérias atinentes às normas gerais em matéria tributária, recepcionando, para tanto o Código Tributário Nacional, que hoje tem esse caráter. Temos assim que a ordem tributária se estabelece a partir da Constituição…

Maria Júlia Gonçalves, N° 2610, 1º ano B – Diurno. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para a Disciplina de Direito Civil 1. Profa. Dra. Jurema Xavier Franca

estatais subdividem-se em legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.) jurisprudenciais (sentenças, procedentes judiciais, súmulas etc.) convencionais (onde dois ou mais Estados estabelecem um tratado.) As não estatais abrangem o direito consuetudinário (costume jurídico) o direito científico (doutrina) e os negócios jurídicos. 4. Estatais 4. Estatais Legislação: leis primárias – Lei constitucional,…

TRABALHO PROCESSO LEGISLATIVO – ELABORAÇÃO DAS LEIS - 2ª NPC. HIERARQUIA DO ORDENAMENTO: As Normas Podem Ser: Constitucionais, Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS: Todas as disposições que integram o texto constitucional passam a constituir normas constitucionais e a ocupar o primeiro plano na hierarquia jurídica. A constituição brasileira pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos…

falsas interpretações." (STRENGER, 2003, p. 128) Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia jurídica A determinação do princípio da legalidade, que estabelece que nullum crimen sine lege (não existe crime sem lei que o defina). E a lei precisa defini-lo bem, tipificá-lo com precisão. Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia Jurídica Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave…