Leis Ctnbio

seu uso. Em janeiro de 1995, foi regulamentada a primeira lei de biossegurança brasileira, que estabelece a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), suas atribuições e competências. Recentemente, foi aprovada uma nova lei de biossegurança (N. 11.105) que estabelece novas normas de segurança e mecanismos de fiscalização das atividades que envolvam transgênicos e seus derivados, reestruturando a CTNBio. Resumidamente, a CTNBio é composto por um grupo multidisciplinar de…

BIOSSEGURANÇA E A CTNBio Quando uma planta geneticamente modificada é desenvolvida e testada em laboratório, uma bateria de testes é essencial para avaliar seu desempenho antes de sua comercialização. A biossegurança tem como objetivo estabelecer mecanismos de proteção para o uso da biotecnologia moderna, tanto em testes de laboratórios como em testes de campo que possam reduzir os riscos biológicos, que podem provocar impactos ambientais. Em 1995, no Brasil, foi sancionada a Lei de…

pedido de permissão de transporte para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A Instrução Normativa nº 4, de 19 de dezembro de 1996, da CTNBio, refere-se à normatização para o transporte de OGMs no País. Além disso, de acordo com a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, toda a instituição que trabalhe com OGMs deverá possuir Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) emitido pela CTNBio. Dessa maneira, tanto a instituição remetente como a de destino do material…

RIO VERDE - GOIÁS 2013 > O parecer favorável da CTNBio supre a licença da autoridade ambiental? > Em que moldes a Constituição Federal preconiza o licenciamento ambiental? > No caso em questão, que princípio do direito ambiental dá suporte e fundamento à reclamação da adoção de medidas de pronto quando situações de urgência e perigo envolvem risco à vida e à saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente? O parecer favorável da CTNBio vincula os demais órgãos…

bastante específica, melhorando ainda mais algumas características”, relata Giancarlo Pasquali, pesquisador do Centro de Biotecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Linhas de pesquisa A pesquisa transgênica com o eucalipto faz parte de uma segunda geração do trabalho com plantas geneticamente modificadas. “A primeira geração incluiu as plantas melhoradas para fins majoritariamente…

sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável DESENVOLVIMENTO I. Lei 11.105/ 2005 – Lei de Biossegurança A Lei de Biossegurança 11.105/2005 acaba por estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. …

1994, e passou a ser cultivada pelos norte-americanos já em 1996. A aprovação no Brasil aconteceu apenas em 2005, com a publicação da Lei de Biossegurança (lei nº 11.105/2005). A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é um órgão administrador do Ministério da Ciência e Tecnologia, instituído em 2005, pela Lei de Biossegurança. A função do CTNBio é prestar contribuição técnica consultiva e assistência ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação…

forma equilibrada com o meio ambiente são alteradas. No Brasil, a aprovação de uso e consumo da soja contendo o gene Roundup Ready® foi dada pela CTNBio, em 1998, mas uma medida judicial suspendeu essa aprovação até 2003, quando uma medida provisória (MP) autorizou o plantio. A nova lei de biossegurança sancionada em 2005 confirmou a decisão da CTNBio dada em 1998 e, hoje, não há empecilho legal para a utilização dessa tecnologia no Brasil. Com relação ao caso específico da…

comercializado se liberado. Isso decorre do § 4º do artigo 14 da Lei 11.105/05 (Lei da Biossegurança), dispondo que " a decisão técnica da CTNBio deverá (...) considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização". A competência técnica é da CTNBio (artigo 14-XI I da Lei 11.105/05), mas a forma da decisão não é liv re, devendo…

principal norma vigente neste aspecto é a Lei nº 8.974/95 (Lei de Biossegurança), alterada pela Medida Provisória nº 2.191-9/2001, e seu decreto regulamentador (Decreto nº 1.752/95). Tais normas criaram a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que editou, de 1996 até 2002, 20 instruções normativas que regulam a matéria. Além disso, também tem interface com a questão a legislação ambiental, em especial, o disposto na Lei nº 6.938/81 e no Anexo da Lei nº 10.165/2000. Outra…