Leis Ctnbio

LIGADA A BIOSSEGURANÇA LEI 8974- 05 DE JANEIRO DE 2005: Segundo documentação divulgada, no Diário Oficial e distribuída por instâncias governamentais e não governamentais, a República Federativa do Brasil elaborou a Lei nº8.974/95, complementada com o Decreto nº 1.752, estabelecendo as normas para a utilização de organismos geneticamente modificados e determinando a responsabilidade da então criada Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para fazer cumprir as leis, decretos,…

toda entidade biológica cujo material genético (ADN/ARN) foi alterado por meio de qualquer técnica de engenharia genética, de uma maneira que não ocorreria naturalmente”. Organismo geneticamente modificado (OGM), segundo o art. 3º, inciso V, da Lei Federal brasileira nº 11.105, de 24 de março de 2005, é o organismo cujo material genético (DNA/RNA) foi modificado por qualquer técnica de engenharia genética. 2. COMO ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SÃO UTILIZADOS NO…

pelo Centro Universitário de João Pessoa,Graduando em Ciências Sociais pela UFPB. Osvaldo de Freitas Teixeira2 RESUMO: O presente artigo científico tem por objeto de estudo analisar os conceitos de bioética e biodireito, com fulcro na Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). A intenção de produzir este trabalho surgiu da observação e consideração da importância do progresso tecnológico no campo das ciências médicas, levando-se em consideração que nos dias atuais, tem-se a nítida impressão de

passa de uma mera figura de retórica, um discurso demagógico para ganhar a adesão de incautos e confundir a opinião pública. Será o fim dos alimentos transgênicos? Há poucos dias, o Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) apresentou o Projeto de Lei 6.432/13, que, sem delongas, pretende banir os alimentos transgênicos do Brasil. Seria uma vitória para a humanidade se esse projeto fosse aprovado. Desde 2008, o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e já é o segundo maior…

geneticamente modificados sob a superviso de algumas leis. No mesmo ano, o governo brasileiro publicou o Decreto de Rotulagem (4680/2003), que obriga as empresas produtoras e vendedoras a identificarem na embalagem os alimentos que possuem mais de 1 de matria prima geneticamente modificada. Em maro de 2005 foi criada a Lei da Biossegurana (11.105/05), que permite o uso de organismos transgnicos sem que estudos de impacto ao meio ambiente sejam realizados. A Lei tambm estabeleceu regras…

originado não de uma célula embrionária, mas sim de uma célula mamária. Em 1997, Dolly teria seu nascimento anunciado, sendo o marco de uma nova era biotecnológica. De acordo com a lei de Nº 11.145 de 24 de março de 2005, fica estabelecido que: Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador: I – mutagênese; II –…

Bases Científicas da sua Segurança, em co-autoria com Franco Maria Lajolo, professor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP). “No Brasil, há várias instruções normativas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), pela qual todos os projetos nessa área têm de passar”, afirma a pesquisadora. Os estudos devem ser acompanhados pela comissão durante todo o tempo de desenvolvimento do organismo geneticamente modificado (OGM). Nesse período, são…

no entendimento do fenômeno, buscando a suspensão do cultivo, e comercialização de produtos em função da prevalência da segurança alimentar e da proteção do meio ambiente, em detrimento do interesse puramente comercial. E à novíssima lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, 2005/03) que dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam os trangênicos. A classificação dos direitos…

níveis de contenção; usar conjunto de medidas. Lei de Biossegurança- Lei n° 11.105 de 2005 A Lei n° 11.105 de 2005 dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB) e estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Esta Lei criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), e reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Esta Lei esta disposta em 9…

cruzamento entre diferentes espécies, até a alteração genética de determinados estruturas [1].Com o advento da Nova Lei de Biossegurança [2], tornou-se evidente a necessidade e importância da elaboração de estudos prévios de impacto ambiental. A priori o assunto seria passivo, porém a cultura ambiental brasileira não encontra em seu arcabouço social a real compreensão do tema. A nova lei, então, trouxe, dentre outras nuances, uma idéia de massificar o entendimento referente a necessidade…