Leis Afonsinas

descobrimento do Brasil, passou a vigorar o Direito lusitano, aplicando-se sucessivamente: Ordenações Afonsinas: tinham como traços marcantes a crueldade das penas, a inexistência de princípios como o da legalidade e o da ampla defesa. A prisão nesta época tinha caráter preventive. (p. 67-68) Ordenações Manoelinas: suas penas também eram marcadas pela crueldade, pouco diferenciando-se das Afonsinas. (p. 68) Ordenações Filipinas: mantiveram as características das ordenações…

pois por ser imposto pelos colonizadores, o Direito não foi de certa forma moldado pela convivência e evolução da então ´´sociedade colonial``, e sim veio pronto, herdando uma tradição jurídica milenária vinda do Direito Romano, caracterizado por leis de ordem geral, de modo totalitário, força nacional, com o poder centralizado nas mãos da Metrópole. O Direito Português enquanto referencia de maior avanço legislativo, constitui-se então a base praticamente exclusiva do Direito no Brasil…

Em se tratando de leis, em regra no direito elas não retroagem, mas excepcionalmente no direito penal, ainda que já tenha sido definitivamente julgado, a lei penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos em concreto, ainda que transitados em julgado. Por isso, a lei penal…

jurídico do século XI ao século XV, que influenciaram na formação do direito português medieval. 2.2.1. Escola dos glosadores. 2.2.2. Escola dos comentadores. 2.2.3. O direito canônico. 2.2.4. O direito comum. 3. As Ordenações. 3.1. Ordenações Afonsinas. 3.2. Ordenações Manuelinas. 3.3. Ordenações Filipinas. 3.4. Características gerais. 4. O direito português moderno. 4.1. Reformas Pombalinas. 4.2. Positivismo jurídico. 4.3. As codificações portuguesas no campo do direito privado.…

mesmo tempo tinham um desprezo agressivo pelos mercadores. Somente no século XVIII, já em plena decadência do comércio ultramarino, o mercantilismo, praticado de fato conquistou o espírito da sociedade portuguesa. Antes disso, houve apenas, à margem da lei, que condenava explicitamente a usura, fiel ao direito canônico. O Brasil e a influência portuguesa (O mercantilismo empírico português herdado pelo Estado brasileiro, fixou-se num ponto fundamental, inseparável do seu…

Leonor, sendo promulgado pelo recém-coroado Afonso V, que, apesar de nada ter contribuído para a obra, deu-lhe nome: Ordenações Afonsinas, que vigoraram de 1446 a 1521, ano em que D. Manoel promulgou a que levou seu nome: Ordenações Manoelinas, fruto da revisão das Afonsinas e da recopilação das leis extravagantes. Depois das Manoelinas, Duarte Nunes de Leão recompilou novas leis extravagantes, até 1569, publicação muito conhecida por Código Sebastiânico, apesar de não ter havido…

histórico do direito penal no mundo, discorrendo sobre seu surgimento , evolução e sua configuração no Direito Penal do Brasil . Pontuaremos aqui somente os fatos principais que foram de grande relevância na formação do nosso atual sistema de leis penais. HISTORIA DIREITO PENAL A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos. Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas fases, fases estas que não…

contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas Unidade 3 – O direito na República Velha A República e a Constituição liberal de 1891 (a nova estruturação dos poderes, o sistema…

começou a surgir regimentos que visassem de alguma maneira de proteger o meio ambiente, entre esses regimentos se destacam as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. As chamadas Ordenações Afonsinas vigoravam em Portugal, na época do descobrimento do Brasil, cuja compilação terminou por volta de 1446, dentre os pontos trazidos em seu texto, as ordenações afonsinas procuraram propor a utilização de mecanismos que evitassem a escassez e falta de alimentos; a proteção de animais e dos…

qualquer pessoa matar o delinqüente e os crimes privados, inclusive o homicídio, punidos com a vingança e a composição. Direito Canônico: é o direito estabelecido pela Igreja Católica, cujas normas estão escritas em canons, que equivalem aos artigos de lei, destinava-se no inicio a regular a vida interna da Igreja.  Teve grande influência no ordenamento jurídico penal de toda a Europa.   Direito Medieval: é o Direito Penal, conhecido como Direito Comum, é o resultado da junção do…