Leis Afonsinas

com a grande codificação napoleônica, em 1804 e dura até os nossos dias. A Revolução havia abolido antigos privilégios e estabelecido a igualdade de todos perante a Lei. Napoleão, em menos de quatro anos de trabalho, dá à França seu Código Civil, elaborado por quatro advogados. Suas fontes são os costumes, o Direito Romano e as leis da Revolução. Possui linguagem clara, precisa e direta; moderação (equilíbrio) porém autoridade excessiva para marido/pai; praticidade (sem preocupações…

organizações. 1.2. DIREITO DIVINO A lei surgiu entre os povos gregos e Romanos também entre os hindus como parte da religião sendo originados e fundamentados por ela . As leis das Tábuas é um exemplo das leis advindas da religião nela se encontra descrições sobre os ritos e cultos sagrados. Nos primórdios da civilização onde se aplicava o direito divino, acreditavam não serem os legisladores os verdadeiros autores das leis, mas que as leis eram oriundas dos Deuses.…

brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de…

aplicadas como um direito já pronto e estabelecido. Desta forma, a idéia de codificar o direito e o anseio pela sistematização vieram-nos de Portugal que, no espaço de cem anos, ofereceu ao mundo três códigos, com a elaboração sucessiva das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Quando surgiram as primeiras manifestações jurídicas de caráter nitidamente nacional, ligaram-se ao pensamento codificador. A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179,…

sua classificação. - o processo de produção legislativa. Distinguir: - as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e o porquê desta distinção. - as fontes materiais das formais do direito. - o papel da lei e dos costumes como fontes formais do direito. Estrutura do Conteúdo Você já sabe: deve ler das páginas 137 a 148,capítulo 8. Conceitos de Fontes do Direito , do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange…

respeito às leis romanas, essas comunidades eram denominadas Municípios, e se subdividiam em duas categorias, “municipia caeritis e municipa foederata”, de acordo com o grau de autonomia atribuído. Nestas cidades, o governo era formado por homens livres, considerados cidadãos (cives munícipes), contrastando com outra categoria formada pelos estrangeiros (incolae), denominados peregrinos, já que eram indivíduos originários da região dominada por Roma. Era o Conselho Municipal que…

Terra de Vera Cruz, o Direito Português estendeu a sua vigência a um território mais, com sensibilidade às condições específicas da grande Nação de que todos (Brasileiros e Portugueses) nos orgulhamos. Vigoravam, então, em Portugal, as Ordenações Afonsinas e diversa legislação extravagante que rapidamente iriam também aplicar-se no Brasil 1. A História jurídica luso-brasileira tinha começado! Que Direito levaram os Portugueses para o Brasil? Naturalmente, o seu Direito, cuja História…

Romano assim como a própria estrutura jurídica. A legislação antiga mais conhecida é a Romana, monumentos legislativos e doutrinários do Direito romano chegaram até o Direito Moderno, aplicado hoje, como por exemplo a lei das XII Tábuas que é parte do fundamento das nossas leis com muitas mudanças.O estudo do Direito Romano não é só importante pelo fato de ser considerado um modelo para o direito atual mas pelo fato que os romanos criaram uma forma de raciocínio jurídico que nos seguem até os

Como regente, D. Pedro procurou limitar o desenvolvimento de grandes casas aristocráticas e concentrar o poder na pessoa do rei. Por sua ordem, cerca de 1448, foram revistas e concluídas as chamadas Ordenações Afonsinas (embora incluam leis de 1454), a primeira compilação oficial de leis do século XV, resultado de um pedido das Cortes a D. João I para a organização de uma colectânea em que se coordenasse e actualizasse o direito vigente, para a boa fé e fácil administração na justiça. O…

da promotoria, o advogado verificando os interesses sociais colabora na busca da justiça. Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o…