Lei Que Protege Os Portadores De Necessidades Especiais é

A Práxis Educacional e a Inclusão do Deficiente Visual Resumo: o presente artigo relata o processo histórico da educação especial no Brasil, bem como as leis que a consolidam, aborda também as necessidades desta classe com relação ao sofrimento que cada pessoa passa para adquirir todos os direitos que lhes foram negados. Palavras-Chave: inclusão. Deficiência. Aprendizagem. Sociedade. Educação. Abstract Work: This article reports the historical process of special…

JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA João, sobrenome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF nº... e RG nº..., residente e domiciliado na Rua, n., em Florianópolis-SC, portador do Título de eleitor n..., Seção ... , Zona..., Cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (documento em anexo para a comprovação da legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art 1º, § 3º da Lei 4717\1965), por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. ____________________, brasileira, casada, portadora do RG ____________ PMMT e CPF nº. ________________, residente e domiciliada na _____________________, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº…

indivíduos com deficiências não eram tolerados. A filosofia grega justificava tais atos cometidos contra os deficientes postulando que estas criaturas não eram humanas, mas um tipo de monstro pertencente a outras espécies. (...) Na Idade Média, os portadores de deficiências foram considerados como produto da união entre uma mulher e o Demônio. (SCHWARTZMAN, 1999, p. 3-4). Antigamente as crianças com Down eram consideradas retardada, incapaz e em algumas sociedades como monstro ou filho…

Roberto Lisboa curatela é instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivos diversos da idade cronológica. A curatela protege a personalidade do incapaz e advém da necessidade de representação ou assistência de uma pessoa que possui algum distúrbio biopsíquico que a impede de gozar o pleno discernimento para exercer atos e negócios jurídicos. Sendo assim, a curatela é destinada,…

pela CLT A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade, no qual se refere ao menor, aquele de 14 a 18 anos, que não tem capacidade plena. O menor não é incapaz para o trabalho, mas a legislação lhe protege de uma forma especial. Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do…

Resumo Direito Empresarial CHEQUE Conceito: Ordem de pagamento a vista emitido sobre quantia certa, emitida por um banco, mediante fundos na conta corrente do emitente ou por cheque especial. Apresentação do cheque: 30 dias após a data de emissão quando emitido na mesma área de compensação. 60 dias após a data de emissão quando emitido em outra área de compensação. Obs: Tem até 6 meses para mover uma ação de execução judicial se não conseguir sacar o cheque. Sujeitos cheque:…

Público Alvo Segundo estáticas há cerca de 24,5 milhões de portadores de algum tipo de deficiência no Brasil. Muitos não sabem,mais as empresas são obrigadas a contratar pessoas com deficiência para fazer parte do quadro de funcionários.Trata-se da lei n° 8.213/91 do artigo 93, conhecida como “Lei de cotas”. A quantidade de empregados com deficiência depende do número geral de funcionários, considerando também as empresa que possuem filiais. Segue tabela: Quantidade de…

A dignidade humana representa a origem dos direitos humanos para a nossa lei. Ela esta presente em todos os ramos do direito, e esta de modo especial no direito penal. O direito penal tem a função de julgar condutas humanas que são denominadas como crime, e assim estabelecer penas para essas infrações. Mas o direito penal sempre procura não ferir a dignidade humana da pessoa infringente da lei. Por esse motivo, estudamos as clausulas pétreas. Se o direito penal não respeitasse os…

Mesmo assim, pouco se fala no Brasil sobre a adoção de políticas públicas capazes de proporcionar a essas pessoas verdadeiras perspectivas de integração social. Os problemas e dificuldades enfrentados por muitos deficientes físicos vão além das necessidades de reabilitação física ou profissional. Infelizmente, a discriminação e o preconceito ainda fazem parte da vida dessas pessoas. Propiciá-las o direito à cidadania deve ser uma tarefa diária de toda a sociedade. Em algumas…