Lei Que Protege Os Portadores De Necessidades Especiais é

habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV — os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial”. Os sujeitos expostos no 4º artigo do Código Civil, tem seus atos sob pena de anulabilidade e só terão validade apenas se acompanhado por um representante legal. 2 DESENVOLVIMENTO Entre os…

busca na etimologia da palavra dar um significado para a expressão autonomia. Escreve o doutrinador: “A autonomia é uma característica técnica do titulo de crédito, cunhada pelo Direito para dar ao instrumento jurídico, em abstrato (na previsão da lei) e em concreto (em cada caso verificado na realidade social), um regime e uma vida própria. Nomos em grego, traduz a ideia de norma, regra; autos corresponde à ideia de a si próprio. Autonomia portanto, como regulamento e governo próprio.” …

5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” A empresa não deve incorrer na manifestação de preconceito ou de discriminação, assim como deve proteger o empregado destas manifestações. A organização deve assegurar ao trabalhador portador de HIV ou doente de Aids o mesmo…

negativos. 3. NEGÓCIO Nossa empresa quer oferecer apoio profissional, moral e emocional. Sabe-se da existência da lei de COTAS, mas, temos uma perspectiva de futuro e acreditamos que as pessoas com deficiência não mais serão colocadas nas empresas só por uma lei que as protege, mas sim por sua capacidade profissional. 4. MERCADO 4.1. Consumidor Pessoas com deficiência comprovada por lei em laudo expedido pelo médico . Empresas contratantes ao perfil exigido. 4.3. Fornecedores…

adquirir um bem e não possui fundos para fazer a aquisição avista essa pessoa ele dá ao vendedor um titulo de crédito, ou seja, um documento para que o vendedor possa receber o valor do bem no futuro, se todas as compras fossem avista não haveria a necessidade da existência de títulos de crédito. CARACTERISTICAS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título".…

Adolescente--------------------------------2.3- A Declaração de Salamanca-------------------------------------------------------------2.4- A Declaração de Guatemala-------------------------------------------------------------2.5- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica--------------CAPITULO 3 - O AUTISTA E SUAS CARACTERISTICAS----------------------3.1- Conceito------------------------------------------------------------------------------------3.2-…

como sociedades de capital fechado e sociedades de capital aberto. No primeiro caso, a empresa pertence a um grupo reservado de sócios conservando uma determinada liberdade contratual. As sociedades de capital aberto são detentoras de autorização especial para negociar suas ações no mercado de capitais. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". A sociedade cooperativa, só pode ter denominação, não podendo ter firma, como acontece…

jurisprudência do STF, sendo, portanto, cláusula pétrea. 6. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF. O STF entende que a expressão “estrangeiros residentes no país” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. No entanto, não se pode dizer que TODOS os direitos e garantias fundamentais foram garantidos aos estrangeiros de forma geral. O…

condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias); − Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95; − requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do Idoso – art. 34 da Lei n. 10741/2003 (a Lei n. 12.435/2011 corrigiu esse ponto na lei do LOAS) e CUMULATIVAMENTE a renda familiar mensal per capita (entenda-se, renda total da…

condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias);  Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95;  requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do Idoso – art. 34 da Lei n. 10741/2003 (a Lei n. 12.435/2011 corrigiu esse ponto na lei do LOAS) e CUMULATIVAMENTE a renda familiar mensal per capita (entenda-se, renda total da…