Lei Que Protege Os Portadores De Necessidades Especiais é

torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão reguladas no sistema…

segmentos que podem integrar a Economia Verde. O desenvolvimento do turismo sustentável preconizado pela prefeitura e que vem obtendo apoio dos que atuam na área atende às necessidades dos turistas e da cidade, ao mesmo tempo em que protege e amplia as oportunidades para o futuro. Por isso a secretaria estimula o cumprimento das leis ambientais que regem o setor, mantendo inclusive parceria com o SEBRAE no que tange à orientação e encaminhamento de pedidos de Licenciamento Ambiental. A…

SOCIEDADE Desenvolvimento Econômico e Social, Melhoria da Qualidade de Vida Ambiente, Matéria Prima CONCORRENTES Lealdade, Ética Desafio, Motivação, Benchmarking ESTADO Impostos, Tributos, Taxas, Crescimento Econômico, Respeito às Leis Infra-Estrutura, Regulamentação, Legislação, Probidade Administrativa Transformação Entrada Saída SUSTENTABILIDADE SUSTENTABILIDADE Modelo de Excelência da Gestão® 9 Correlação entre Fundamentos…

DIREITO CAMBIAL Conceito Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acerca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Da circunstância de ser representada determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem consequências jurídicas bem distintas. O…

(terceiro setor) voltadas para tratamentos de saúde emocional, psicológica e psiquiátrica. A saúde mental no Brasil foi referenciada por um bom tempo na exclusão dos pacientes do convívio social, sendo inseridos em hospitais psiquiátricos. Gerando a necessidade de apoio especializado para a sua reintegração na sociedade. Observamos que as questões sociais que estão ingeridas ao neoliberalismo, não tem somente ocasionado problemas psiquiátricos, e sim problemas emocionais de média e…

excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC) Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC). Juizados ESPECIAIS (Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De jurisdição Voluntária. (art. 1.103 a 1210) ....... …

com nossas expectativas prévias, deixando de reconhecer as peculiaridades de cada um. Pergunta 4 .0,2 em 0,2 pontos Correta Philip Kosak, presidente da Carolina Fine Snacks, admite que sua atitude em relação à contratação de funcionários portadores de deficiência física influênciou a sua percepção sobre o desempenho deles no trabalho. Enfrentando alta rotatividade de funcionários, absenteísmo e uma fábrica operando com apenas 60% de sua capacidade, Kosak decidiu contratar…

aplicável sobre letra de câmbio e notas promissórias. No ano seguinte foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA Globalização das relações econômicas. Necessidade de uniformização da legislação aplicável aos títulos de crédito, uma vez que eles são os principais instrumentos de efetivação das negociações mercantis internacionais. - Decreto nº 57.663/66 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. …

E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno)”. Ocorre o nascimento quando, ao nascer, a criança é separada do ventre materno e respira. Quando se nasce morto, não se adquire personalidade jurídica. Mas como nascerá com vida, a lei também salvaguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, como se tivesse uma personalidade jurídica formal. A lei lhes assegura…