Lei Que Protege Os Portadores De Necessidades Especiais é

Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de João dos Grudes, brasileiro, solteiro, gerente, portador da Carteira de Identidade 5555 SSP/AL, filho de Lucas dos Grudes e Esmeralda dos Grudes, com endereço à Rua do Lado, n° 23, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57057-450, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância…

sobrenome. Trata-se de direito inalienável (não pode ser vendido), imprescritível (não correm prazos prescricionais) e personalíssimo, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das obrigações. Há uma proteção especial da lei em relação ao nome, mediante as ações judiciais. A lei protege a honra da pessoa, proibindo que o seu nome seja usado ou empregado em situações agressivas à intimidade de quem se vê exposto à veiculação pública que provoque depreciação ética, moral ou…

Bruning de Sousa Schlender Martha Santos Amorim1 Resumo O presente trabalho analisa os principais aspectos jurídicos que marcam a questão relacionada às tentativas de legalização do aborto e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, em especial o direito à vida. O objetivo é analisar se o nascituro é titular de direitos ou se cabe à gestante decidir arbitrariamente sobre a continuidade, ou não, da gravidez. Para tanto, utilizamos como instrumento de pesquisa os…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de RÉU, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade), CEP (número), pelas razões…

ligada à história de vida de cada indivíduo, respeitando as influências culturais e individuais.Tanto as pessoas cegas como as ditas normais não constroem sozinhas o esquema corporal. Principalmente nos cegos congênitos, além da necessidade do toque corporal, há também a necessidade de diálogo verbal com os pais, sobre o esquema corporal e a imagem do seu corpo. No entanto, se este diálogo verbal não for bem esclarecido, devido à perda de elementos da comunicação não-verbal (posturas,…

jurídico vida frente às pesquisas biotecnológicas. Poucas questões estão sendo tão discutidas quanto a preocupação com os riscos provenientes da engenharia genética, pois nem tudo o que é cientificamente possível é aceitável eticamente, havendo a necessidade de se reconhecer o valor ético da vida humana. Portanto, o que se constata são questões sobre malefícios e benefícios que estão sendo colocadas em confronto, necessitando ou não a intervenção do direito penal. Serão abordados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. XPTO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG no _________ e inscrito no CPF/MF sob no .............., residente e domiciliado na Rua .........., Bom Retiro, São Paulo/SP, por seus advogados infra assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua ....................

1 INTRODUÇÃO A Educação Especial marca o lugar da diferença, ao conviver com limitações humanas evidentes ou menos claras. Porém, várias transformações aconteceram e tornaram-se visíveis, constatando que ela não deve ser vista como um problema individual, educação de alguém especial, mas como um conjunto de recursos colocados à disposição da educação, tentando amenizar ou adequar como resposta às necessidades individuais de cada um dos alunos com menos restrições possíveis. Nasce então,

oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos 40 anos. O psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal n° 7.210/84) Brasil (1984). A partir de meados do século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão dos doentes mentais. Com o advento da psicanálise, a abordagem frente à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma mais compreensiva e com um…

PROCESSO EDUCATIVO NA DIFERENTE VISÃO DE APRENDIZAGEM DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS ARARAS 2010 VANESSA NUNES ARRAES RA 19222383 VALÉRIA DA SILVA BRITO RA 19222382 CRISTOVAM SOARES SABINO RA 19222238 SALVADOR DOS PASSOS BOMFIM FILHO RA 19222678 CLAUDINÉIA RICARDO PINHEIRO RA 19223267 A INCLUSÃO E O PROCESSO EDUCATIVO NA DIFERENTE VISÃO DE APRENDIZAGEM DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS Trabalho de Conclusão de…