Lei Pele Contrato Futebol

CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada

entendimento sobre as gueltas apresenta duas correntes, no entanto, o entendimento majoritário adotado pela Justiça do Trabalho é a de que as gueltas pagas habitualmente por terceiros são típica contraprestação pelo trabalho realizado, por força do contrato mantido com o empregador, assemelhando-se às gorjetas. De acordo com o entendimento de Alice Monteiro Barros “As chamadas gueltas, pagas ao empregado com habitualidade a título de incentivo, têm feição retributiva, ainda que pagas…

Com a Lei Pelé de 1998 o “passe” morreu e foi enterrado com um epitáfio: “Aqui jaz o fim da escravidão do atleta de futebol”. Portanto, aquele direito denominado “passe”, que mantinham os clubes como verdadeiros “donos” de seus atletas já não mais existe. Ultimamente as matérias que mais lemos, ouvimos e discutimos diz respeito aos chamados “direitos federativos” e “direitos econômicos” dos atletas de futebol, tratados muitas vezes sem conhecimento de causa, gerando muita desinformação…

A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador da Lei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais

O futebol não pertence mais ao Brasil O Brasil sempre foi um celeiro de craques. Rivellino, Pelé, Sócrates, Zico, Garrincha, Ronaldo, etc, são alguns jogadores que fizeram sucesso e tiveram os nomes eternizados na história do futebol mundial. Os inúmeros atletas de alto nível e os cinco títulos mundiais fizeram o país a receber o título de “país do futebol”. Alcunha que, hoje, parece não ser mais justa. Após a conquista do pentacampeonato em 2002, foram pouquíssimos os jogadores brasileiros que

1 - TEMA: DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DO FUTEBOL 2 - JUSTIFICATIVA: O motivo pelo qual eu escolhi esse tema é que vivemos em uma sociedade onde o futebol, reconhecidamente, é o esporte mais praticado, sem distinção de sexo, classe social ou racial. A cada dia torna-se mais evidente a importância que esse esporte, mais especificamente, a atividade profissional voltada para o futebol, desempenha na sociedade, vez que, cada dia que…

DIFERENCIAÇÃO INERENTE AO DIREITO DE ARENA E DIREITO DE IMAGEM E SALÁRIO E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E PECULIARIDADES NA ÓTICA DA NOVA LEI PELÉ. ALUNO : DENYS PEDROSA ORIENTADOR: WILLIAM ROCHA RIO DE JANEIRO 2011 1 DENYS PEDROSA DIFERENCIAÇÃO INERENTE AO DIREITO DE ARENA E DIREITO DE IMAGEM E SALÁRIO E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E PECULIARIDADES NA ÓTICA DA NOVA LEI PELÉ. Monografia apresentada ao Curso de Direito Desportivo da Universidade Candido Mendes (AVM), como…

Jurisprudência TJMG. Contrato de cessão de direitos econômicos de jogador profissional de futebol.Negócio jurídico. Requisitos de validade. Objeto indeterminado e indeterminável.Declaração denulidade. Cabimento.Restituição ao status quo ante. Devolução de parcelas recebidas.O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou determinável". A mera referência a "direitos econômicos", sem a consequente…

simples, onde no futuro se tornam ações motoras mais complexas. Alguns clubes seguem a política de investir nas categorias de base para a formação de atletas, com o objetivo de negociá-los com outros clubes. O preocupante é que o fato de conhecer futebol não transforma o instrutor num bom professor, às vezes esquece que o principal quando se fala em crianças e esporte é que o fator mais importante e o que deve ser maior de idade conhecimento não é o esporte e sim a criança, pois é ela…

como da ligação do Direito Desportivo com outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, o Direito da Concorrência e Direito Civil, além do doping, da venda dos direitos televisivos e da participação de terceiros nos direitos dos jogadores de futebol. Trazer uma perspectiva da governança desportiva mundial, incluindo os papéis de Federações Internacionais e seus regulamentos, a interferência da Comissão Europeia e o estudo de casos importantes levados para apreciação do Tribunal…