A compra do passe do jogador de futebol

A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador da Lei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais questionado de todos é sobre a mudança da lei do passe, que, no entendimento dos dirigentes de clubes, contribuiu com o enfraquecimento dessas entidades e facilitou o êxodo de jogadores cada dia mais jovens para o exterior.
Como ponto principal, a Lei determinou o fim da lei do passe (“acabando a escravidão”, na visão dos atletas profissionais). Em dois anos, os jogadores deixam de ser propriedade dos clubes.
O presente trabalho abrange a evolução das normas brasileiras sobre o desporto, pondo em evidencia as inovações trazidas pela “Lei Pelé”, notadamente no que tange ao fim do “passe” no desporto nacional. Num primeiro momento, para os atletas o “passe livre” pode soar como uma libertação, enquanto para as agremiações desportivas a figura surge como o prenúncio de prejuízos, seja financeiro ou quanto à fuga de talentos. Não obstante, verificamos que as alterações sofridas pela “Lei Pelé” e a existência dos institutos da Cláusula Penal e da Multa Rescisória devem se prestar a manutenção dos efeitos que a existência do “passe” possuía no desporto.
Cumpre-nos apontar 2 (duas) normas da “Lei Pelé” que resultaram, e ainda resultam, em grande discussão no meio jurídico-desportivo, quais sejam: (i) a transformação dos clubes em empresas; e (ii) o fim do “passe”.Outro tema exaustivamente debatido e recheado de controvérsias diz respeito ao “passe”, ou, mais especificamente, ao fim do instituto. A inserção do “passe livre” no ordenamento jurídico pátrio foi positivada no