Lei Pele Contrato Futebol

Direito Processual Civil: Direito Desportivo: A Lei Pelé Introdução: DO DESPORTO “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o…

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

art. 60, § 4º, III, a proteção a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Conforme exegese do artigo 2º da Constituição, percebe-se que “a denominada tripartição dos Poderes constitui um dos princípios fundamentais” adotados pela Lei Fundamental . Nesse sentido, preceitua o art. 2º da CF: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Entretanto, Barruffini entende entende que teria sido melhor a…

sintonizados neste esporte magnífico que é o futebol. E pela sua grandeza, podemos ver que a preparação do nosso país, foi espetacular, pois não houve problemas de grande magnitude que marcasse esse evento. Com isso, verificamos a importância que o Direito Desportivo, tem, pois através das leis, regras, disciplinas, entre outras formas de aplicação, foi respeitados por todos, independente de ser brasileiro ou de outro país. O Brasil, como todos sabemos é o país do futebol, e pela sua…

Aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho do atleta profissional SUMÁRIO: Introdução; 1 Estrutura e peculiaridades do contrato de trabalho desportivo, 1.1 noções gerais, 1.2 Sujeitos do contrato, 1.3 Conteúdo do contrato, 1.4 Poder disciplinar: multa e demais peculiaridades, 1.5 Suspensão, interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve…

O presente trabalho pretende demonstrar, com base na legislação, a condição jurídica do atleta de futebol amador. Diferenciá-lo do atleta profissional, demonstrar o risco de uma condenação na justiça trabalhista, para uma entidade de prática desportiva que disputa campeonatos de futebol, quando mantém um atleta atuando em times de categorias amadoras, sem respaldo documental necessário e orientação adequada, incorrendo em causa imediata de reconhecimento de vínculo de emprego e…

1 AS RETRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL NO BRASIL: TIPOS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. Autor Rodrigo Martinelli Ferreira, diretor executivo da RM2 Sports, gerente de marketing da Artdata Contábil, bacharel em Educação Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), pós-graduado em Administração e Marketing do Esporte pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), pós-graduando em Direito Desportivo pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo…

de risco, pois se investe em uma ‘possível transferência’. Se o jogador cumprir todo o seu contrato de trabalho e não for transferido durante a vigência dele, ele fica livre para assinar com o clube que quiser, sem pagamento da cláusula indenizatória”, diz Andreotti. Segundo ele, a venda dos direitos econômicos é livre para seguir as cláusulas que as partes envolvidas quiserem. Contudo, se esse contrato de direitos econômicos tiver alguma previsão de interferência, como a…

Gestão 1 (3) 195-209 Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão, TEP/TCE/CTC/PROPP/UFF Gestão de Clubes de Futebol Brasileiros: Fontes Alternativas de Receita Cláudio Vicente Di Gioia Ferreira Silva Luiz Alberto Nascimento Campos Filho Mestrado em Administração, Faculdades IBMEC Rio de Janeiro, RJ, Brasil *Recebido: Janeiro, 2006 / Aceito: Novembro, 2006 RESUMO O futebol como negócio representa uma oportunidade de alavancagem sócio-econômica. É preciso que haja uma…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - UNICSUL Futebol e Política: uma Identidade Nacional BRASIL CONTEMPORÂNEO Professor Ricardo Roca Aline Yamada Natanael Carvalho Rosi Staudt Introdução.......................................................................4 Heróis; Anjos barrocos; Identidade nacional..........................................................5…