MENOR ATLETA PROFISSIONAL

O presente trabalho pretende demonstrar, com base na legislação, a condição jurídica do atleta de futebol amador. Diferenciá-lo do atleta profissional, demonstrar o risco de uma condenação na justiça trabalhista, para uma entidade de prática desportiva que disputa campeonatos de futebol, quando mantém um atleta atuando em times de categorias amadoras, sem respaldo documental necessário e orientação adequada, incorrendo em causa imediata de reconhecimento de vínculo de emprego e conseqüente prejuízo financeiro.
Sumário:
1 INTRODUÇÃO - 2 DESENVOLVIMENTO - 3 CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM, OU NÃO, VÍNCULO DE EMPREGO 3.1 ATLETA MANTIDO SEM RESPALDO DOCUMENTAL POSSUINDO REMUNERAÇÃO 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONCEITO DE ATLETA AMADOR
A lei que institui normas gerais sobre o desporto esclarece que o desporto nacional encontra-se dividido em três tipos de manifestações: educacional, de participação e de rendimento. Vejamos a seguir a caracterização legal de cada uma:
“Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I – desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I - de modo profissional, caracterizado pela