Lei Paulo Delgado

compreendidos os poderes de direção do empregador, faz-se necessário primeiramente que entendam-se alguns conceitos. A seguir, será definido o conceito de empregador, empregado e de contrato individual de trabalho. De acordo com o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Da mesma forma, o art. 3º da CLT define…

que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. Atualmente a terceirização é dividida em lícita e ilícita, sendo esta última a mais comum, ao longo da transformação e distinção da terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho foi adaptando…

Keyword: Contract of Work. Employee. Just Cause. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo arts. Artigos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CF Constituição da República Federativa do Brasil DJU Diário de Justiça da União EC Emenda Constitucional ed. Edição ESp. Especialista inc. Inciso LC Lei Complementar MSc. Mestre nº Número n. Número p. Página Prof. Professor Rec. Recurso Rel. …

em 1987, adota o lema “Por uma sociedade sem manicômios”. Neste mesmo ano, é realizada a I Conferência Nacional de Saúde Mental (Rio de Janeiro).Neste período, são de especial importância o surgimento do primeiro CAPS no Brasil, na cidade de São Paulo, em 1987, e o início de um processo de intervenção, em 1989, da Secretaria Municipal de Saúde de Santos (SP) em um hospital psiquiátrico, a Casa de Saúde Anchieta, local de maus-tratos e mortes de pacientes. É esta intervenção, com…

pós-modernidade e a efetivação do Estado Democrático de Direito. Orientadora da linha de pesquisa: Professor Thales Catta Preta FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA 2015 1 TEMA-PROBLEMA As mulheres trabalhadoras grávidas tinham garantido pela lei, até 1988, somente o direito ao chamado salário-maternidade no período de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto (art. 392, caput, e 393 da CLT), atingindo um total de 84 dias. A partir da Constituição de 1988…

principalmente depois da Constituição Federal de 1988, com o Estado deixando de intervir nas associações sindicais e com o reconhecimento do acordo e convenção coletiva de trabalho. Já os requisitos, esses não são somente os inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas também princípios que regem as negociações coletivas, e devem estar presentes em toda a fase negocial, fazendo com que a falta deles invalidem o instrumento coletivo de trabalho ou parte dele. A presente…

DIREITO LEI PAULO DELGADO – LEI 10216/2001 Lei Federal 10.216 é sancionada no país pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. Redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais AULA PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO LEI PAULO…

BRASILEIRO | 193 O CONCUBINATO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Marília Pereira Biehler1 Resumo : A presente pesquisa tem por objetivo promover uma análise crítica do concubinato no Direito de Família brasileiro, confrontando-se os aspectos da lei, da doutrina e da jurisprudência. Diante de decisões equivocadas que vêm criando verdadeiras aberrações jurídicas, como é o caso da “triação” como derivativo da meação do cônjuge virago quando indevidamente dividida com a concubina,…

indenização a ser seguido pelo magistrado. Assim, haverá uma participação mais ampla e efetiva do juiz no processo, decorrente da eqüidade autorizada pela lei. É cediço que a sociedade evolui num ritmo superior ao da lei; está sempre um passo à sua frente (DELGADO, 2003, p. 349). Conseqüentemente, há um descompasso entre o texto expresso da lei e a realidade para a qual o mesmo foi criado (ou seja, há uma dissonância entre a previsão do legislador e as ocorrências da vida), de modo…

BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…