Lei Orgânica Do Distrito Federal Comentada

o que lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar as questões, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso serão apresentados todos os tópicos teóricos de Direito Administrativo que estão contidos no edital, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em CESPE. A propósito,…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…

JAGUARARI/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE SENHOR DO BONFIM, que pode ser encontrado na…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

pelo dissenso existente tanto entre as decisões dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros ainda não chegaram a um posicionamento definitivo, como entre doutrinadores pátrios de respeitável peso. Assim, o objetivo primordial do presente trabalho é demonstrar a compatibilidade da função investigatória do Ministério Público com a Constituição Federal de 1988. Ambas as correntes, favoráveis e não favoráveis à legitimidade do órgão ministerial…

integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6. Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade…

de 2005 a 2012 .................................................... 25 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde DATASUS – Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde DF – Distrito Federal EC – Emenda Constitucional IAP – Instituto de Aposentadoria e Pensões INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da…

disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 003/94 e, nos termos do Ato nº 022, de 27 de junho de 2014, torna público que estarão abertas as inscrições do IX PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO ESTÁGIO EXTRACURRICULAR DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DO ESTÁGIO 1.1 – O estágio extracurricular será realizado junto aos Órgãos Ministeriais da Estrutura do Ministério Público do Estado de Roraima e obedecerá ao disposto na Lei…

Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento aplicado ao…