Lei Orgânica Do Distrito Federal Comentada

voto direto e secreto, com valor igual para todos. Institui, também, a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, com caráter nacional. Define que estes devem adquirir personalidade jurídica de direito provado1 na forma da lei civil e que têm autonomia para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento. Estabelece, ainda, que os partidos devem, registrar seu estatuto do Tribunal Superior Eleitoral -TSE. Esta idéia tem uma ligação com a semântica…

instituto da Seguridade Social, que nada mais é do que o meio de proteção para os indivíduos mais necessitados, constituído em direito previsto na Constituição Federal que traz em seu artigo 1º, inciso III o seguinte1: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana; Assim, o legislador constituinte…

[pic] FACULDADE ESTACIO ATUAL APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA BOA VISTA 2012 APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na…

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão de Curso

Resumo da Constituição Federal Versão 7.0 (Atualizado até a EC 74/2013 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) Este é um resumo gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo de toda a Constituição Federal com alguns…

direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do art. 4º da Emenda 41/2003 em que julgaram constitucional a referida contribuição. Mas apesar da decisão favorável, esta não foi uma das melhores já tomadas pelo Guardião…

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…

...................................................................................... 37 INSTITUIÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................................................................................... 42 QUESTÕES COMENTADAS NA AULA ................................................................................................................47 GABARITO.................................................................................................................

Prof. Marco Aurelio LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DOU 27.10.1966, retificado no DOU 31.10.1966) Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado brasileiro e, na outra, os quatro entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – para receber essas…