Lei Orgânica Da Saúde De 19 De Setembro De 1990

CETAM Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Curso Técnico em Nutrição e Dietética Nutrição e Saúde Pública Japurá-AM 2013 Saúde Política Nutrição e Saúde Pública Japurá-AM 2013 Componente Vanilza Rodrigues dos Santos Japurá-AM 2013 INTRODUÇÃO O processo de redemocratização do Brasil, após 24 anos de ditadura militar, deu base para a…

LEGISLAÇÃO DO SUS Acerca da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. 1. A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema. 2. Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no…

Legislação Ambiental por Assunto Agricultura Orgânica Decreto nº 7.794 de 20/08/2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Decreto nº 6.323 de 27/12/2007 - regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Lei nº 10.831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Água Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o

ADCT. Leis Complementares 2012 Número Emenda 141, de 13.1.2012 Publicada no DOU de 16.1.2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)…

JURÍDICO Nº 003/2011 Objeto: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de São João Del Rei. Projeto de lei que institui programa de atendimento social para efetuar despesas com doação à população carente de medicamentos, tratamento fora do domicílio, exames, próteses e vale-transporte para tratamento dentro do município. Sistema Único de Saúde. Obrigatoriedade. Seguridade Social. Diferenças entre Assistência Social e Saúde Pública. Violação ao princípio da universalidade.…

GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA PARA A QUALIDADE DO SUS. Financiamento e Administração Financeira em Saúde. Hidilene Nunes de Oliveira Contó[1] Luiz André dos Santos[2] Maria Aparecida Mendes de Freitas[3] Marilze da Silva Ramos[4] Valdelena Pires Alves Rodrigues[5] RESUMO Neste artigo abordaremos a questão do financiamento do SUS, apontando fatos marcantes relacionados á saúde pública brasileira, seu funcionamento legal, a gestão dos recursos…

SOCIAL CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Teresópolis 2012 CLEIZE CARDOSO DOS SANTOS FLÁVIA DA SILVA FREITAS MARGARIDA DE FÁTIMA ARAUJO ALMEIIDA ROMÊNIA DOS SANTOS LIRA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE: UM PROCESSO INCLUSIVO OU EXCLUDENTE? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

arquivos de imagens. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Organização dos serviços de saúde no Brasil: Sistema Único de Saúde - Princípios e diretrizes, controle social; Indicadores de saúde; Sistema de notificação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Endemias/epidemias: Situação atual, medidas de controle e tratamento; Planejamento e programação local de saúde, Distritos Sanitários e enfoque estratégico. Portarias e Leis do SUS, Políticas Públicas de Saúde e Pacto pela Saúde.…

de Saúde e Planejamento em Saúde O Plano Municipal de Saúde é obrigatório perante a legislação, que o exige como requisito do processo de habilitação às condições de gestão estabelecidas pela NOB-SUS 01/96. O mais importante é saber qual o posicionamento dos gestores ante um instrumento exigido por lei e com o qual a relação é recente, muito embora, se constitua como ferramenta essencial de gestão. Para elaboração do Plano Municipal de Saúde devem-se basear os gestores na Lei…

SUAS Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Título VIII - Da Ordem Social Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Política Nacional do Idoso Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 Lei Orgânica da Previdência Social…