Lei Organica Administração Publica

1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I - a preservação de sua autonomia

os indivíduos buscam desempenhar as suas atividades, desenvolver as suas necessidades básicas e se interagir e relacionar com os outros. Para garantir esse desenvolvimento ordenado das atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis. Desde a Republica Romana, onde de fato surgiu o Município como unidade político-administrativa (MEIRELLES, 2006, p. 33), o município tem se diversificado em estrutura e atribuições, principalmente devido à incorporação de todas…

(artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3 Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do orçamento do estado 5 Despesas Publicas 5 Receitas…

Ao analisar a Lei Orgânica do município de Londrina copiada abaixo foi possível obter informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento…

Campus Petrópolis 2 Ementa Controle Administrativo, Legislativo e Jurisdicional dos Atos da Administração Pública Processo Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Agentes Públicos Tópicos Especiais terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 3 Objetivos Analisar as modalidades de controle dos atos da administração pública: administrativo, legislativo e pública: judicial. judicial. Conhecer o regime jurídico dos agentes públicos, em seus…

estão aptos a praticar. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO São de duas ordens: formais e informais. Formais: 1. a Constituição Federal; 2. as leis complementares; 3. as leis ordinárias; 4. as resoluções do Senado Federal; 5. os decretos do Poder Executivo; 6. as Constituições estaduais; 7. as leis estaduais; 8. as leis orgânicas dos Municípios; 9. os atos normativos federais, estaduais e municipais. São fontes informais: 1. a doutrina; 2. a jurisprudência…

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE LOAS ANOTADA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…

pesquisa foi colhida através de entrevista com a Pró-Reitoria Adjunta de Administração e seus colaboradores. Com o resultado da pesquisa, concluiu-se que a organização apresenta, segundo os fatores divisão do trabalho, especialização, e padronização, características da estrutura mecânica. Já nos fatores centralização e processo decisório e identidade organizacional, a organização apresenta características comuns à estrutura orgânica e mecânica. Quanto à identidade organizacional, os…

35ªed. Centro de Documentação e Informação. Brasília: Edições Câmara, 2012. Disponível em: <http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1366/constituicao_federal_35ed.pdf?se quence=26> BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. In: Revista São Paulo em Perspectiva [online]. v. 15, n.2, 2001, p. 73-83. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/spp/v15n2/8580.pdf> CARVALHO, Bernardo de Andrade. A Globalização em Xeque: incertezas para o século…